Contrato de transferência de dados

O presente Contrato sobre Transferência de Dados foi celebrado entre a Altegio Limited, uma empresa constituída sob as leis do Chipre, com sede registrada em Ioanni Stylianou, 6, 2nd floor, Flat|Office 202, 2003, Nicosia, Chipre (doravante denominada Licenciante) e o representante autorizado do Licenciado. CONSIDERANDO que a Altegio Limited celebra este Contrato com o objetivo de conceder ao Licenciado acesso à Plataforma Altegio. CONSIDERANDO que este Contrato tem como objetivo regular a transferência de Dados para o Licenciador para o processamento de Dados; CONSIDERANDO que o Contrato se destina a garantir um nível adequado de segurança de acordo com os regulamentos de proteção de dados quando os dados pessoais são processados e, em particular, transferidos com relação às atividades comerciais das Partes; CONSIDERANDO que você, sendo um representante autorizado do Licenciado, confirma:

• você é um representante oficial agindo em nome de uma pessoa jurídica, empresário individual, Licenciado, que realmente usa a Plataforma;
• você tem autoridade para concordar com este contrato em nome de uma entidade legal, um empresário individual.
• Se você não concordar com este contrato, não poderá acessar ou usar a Plataforma e o Site;

AGORA, PORTANTO, as Partes concordaram com o seguinte: O objeto deste Contrato é a obrigação mútua das Partes de garantir a confidencialidade da transação de todos os Dados nas condições especificadas neste Contrato. Ao aceitar os termos deste Contrato, o Licenciado, de forma livre, voluntária e em seu interesse, dá seu consentimento para as seguintes ações:

• transferência de todos os Dados da conta da Empresa para a Plataforma Altegio, incluindo: bancos de dados dos clientes da empresa, incluindo Dados Pessoais, bancos de dados dos funcionários da empresa, incluindo Dados Pessoais, dados sobre transações financeiras, histórico de registros on-line, histórico de visitas, integrações com serviços de terceiros, todas as outras informações da conta;
• processamento de Dados Pessoais dos funcionários do Licenciado, clientes e terceiros cujos dados pessoais são transferidos pelo Licenciado sob este contrato para fins de transferência de dados da Empresa do Licenciado para o software Altegio (também coleta, registro, sistematização, acumulação, armazenamento, esclarecimento (atualização, modificação), extração, uso, transferência (distribuição, fornecimento, acesso), despersonalização, bloqueio, exclusão, destruição de dados pessoais), de acordo com os Requisitos de processamento de dados e o Regulamento (CE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, sobre a proteção de indivíduos com relação ao processamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
• processamento de outras informações sobre a conta de uma Empresa, inserindo-as em bancos de dados eletrônicos, inclusão em listas (registros) e formulários de relatórios.

Consentimento dado ao Licenciador para o processamento de meus dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade que está postada e/ou disponível na Internet em alteg.io/en/info/privacy e estabelece as regras de processamento das informações pessoais do Usuário, incluindo os dados pessoais do Usuário com os Termos de Serviço que estão publicados e/ou disponíveis na Internet em: alteg.io/en/info/termse com o Contrato de Licença que está publicado e/ou disponível na Internet em: alteg.io/pt/info/licenseO Licenciante processa os dados pessoais como Controlador de dados pessoais, a fim de permitir que as Partes continuem seu relacionamento de maneira compatível com a lei. O Licenciante processa os dados pessoais como Controlador de dados pessoais. As Partes tomam as medidas organizacionais e técnicas necessárias e suficientes para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado ou acidental, destruição, modificação, bloqueio, cópia, distribuição, bem como outras ações ilegais praticadas por terceiros. O Licenciador toma todas as medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas aos riscos, por exemplo, contra destruição acidental ou ilegal ou perda acidental, alteração, divulgação não autorizada ou acesso durante a transferência de dados. O Licenciador se compromete a que qualquer pessoa que atue sob a direção do Licenciador não processe os dados, exceto conforme as instruções e de acordo com as finalidades especificadas neste contrato e na política de privacidade. Levando em consideração o estado da arte, os custos de implementação e a natureza, o escopo, o contexto e as finalidades do Processamento, bem como o risco de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos e liberdades das pessoas físicas, as Partes implementarão medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança adequado a esse risco, incluindo, conforme apropriado, as medidas mencionadas no Artigo 32(1) do GDPR. O Licenciado se compromete a cumprir os termos deste contrato e garante que:

• ao transferir os dados da Empresa, o Licenciado observou todos os direitos dos titulares de dados pessoais previstos em lei;
• o Licenciado obteve o consentimento dos titulares dos dados pessoais para a transferência e o processamento de seus dados pessoais pelo Licenciador e por terceiros, de acordo com os contratos e acordos celebrados, a fim de observar os direitos e interesses legais;
• O Licenciado toma as medidas organizacionais e técnicas necessárias e suficientes para proteger os dados do Usuário contra acesso não autorizado ou acidental, destruição, modificação, bloqueio, cópia, distribuição, bem como outras ações ilegais realizadas com eles por terceiros.

Cada Parte deve manter a confidencialidade deste Contrato e das informações que receber sobre a outra Parte e seus negócios em relação a este Contrato e não deve usar ou divulgar essas Informações Confidenciais sem o consentimento prévio da outra Parte, exceto na medida em que:

• a divulgação é exigida por lei;
• as informações relevantes já são de domínio público.

Este Contrato e qualquer disputa ou reivindicação decorrente de, ou em conexão com, seu objeto ou formação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais) serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Inglaterra e do País de Gales. Qualquer controvérsia decorrente deste Contrato, que as Partes não consigam resolver amigavelmente, será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da Inglaterra e do País de Gales. Este Contrato entrará em vigor após sua aceitação pelas Partes e permanecerá em vigor até que seja rescindido por escrito. Este Contrato poderá ser revogado pelo Licenciado, por escrito, a qualquer momento, a seu critério.

Todas as sugestões, perguntas, solicitações e outras consultas relacionadas a este Contrato e à transferência de Dados podem ser enviadas para [email protected]. Você também pode entrar em contato com o nosso Diretor de Proteção de Dados (DPO), seja por meio de uma carta escrita endereçada ao “Diretor de Proteção de Dados” enviada para o endereço indicado acima, ou por e-mail para o eletrônico para o endereço do DPO.