Contrato de transferência de dados

The present Agreement about Transfer of Data concluded between Altegio Limited, a company incorporated under the laws of Cyprus with its registered office at Ioanni Stylianou, 6, 2nd floor, Flat|Office 202, 2003, Nicosia, Cyprus (hereinafter referred to as the Licensor) and authorized representative of Licensee. WHEREAS Altegio Limited, enters into this Agreement for the purpose of granting the Licensee access to the Altegio Platform. WHEREAS his Agreement is intended to regulate Data transfer to the Licensor for Data processing; WHEREAS the Agreement is intended to ensure an adequate level of security in accordance with data protection regulations when personal data are processed and, in particular, transferred with regards to business activities of the Parties; WHEREAS you, being an authorized representative of Licensee, confirm:

• você é um representante oficial agindo em nome de uma pessoa jurídica, empresário individual, Licenciado, que realmente usa a Plataforma;
• você tem autoridade para concordar com este contrato em nome de uma entidade legal, um empresário individual.
• Se você não concordar com este contrato, não poderá acessar ou usar a Plataforma e o Site;

NOW, THEREFORE,the Parties have agreed as follows: The subject of this Agreement is the mutual obligations of the Parties to ensure the confidentiality of transaction of all Data on the conditions specified in this Agreement. By accepting the terms of this Agreement, the Licensee freely, voluntarily and in his interest gives his consent for the following actions:

• transfer of all Data of the Company’s account to the Altegio Platform, including: databases of the company’s clients including Personal Data, databases of the company’s employees including Personal Data, data on financial transactions, online record history, visit history, integrations with third-party services, all other information of account;
• processamento de Dados Pessoais dos funcionários do Licenciado, clientes e terceiros cujos dados pessoais são transferidos pelo Licenciado sob este contrato para fins de transferência de dados da Empresa do Licenciado para o software Altegio (também coleta, registro, sistematização, acumulação, armazenamento, esclarecimento (atualização, modificação), extração, uso, transferência (distribuição, fornecimento, acesso), despersonalização, bloqueio, exclusão, destruição de dados pessoais), de acordo com os Requisitos de processamento de dados e o Regulamento (CE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, sobre a proteção de indivíduos com relação ao processamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
• processamento de outras informações sobre a conta de uma Empresa, inserindo-as em bancos de dados eletrônicos, inclusão em listas (registros) e formulários de relatórios.

Consentimento dado ao Licenciador para o processamento de meus dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade que está postada e/ou disponível na Internet em alteg.io/en/info/privacy and sets forth the rules of processing of User’s personal information including User’s personal data with Terms of Service that is posted and/or available on the Internet at: alteg.io/en/info/termse com o Contrato de Licença que está publicado e/ou disponível na Internet em: alteg.io/pt/info/license, in order to enable the Parties to continue their relationship in a manner that is compliant with law. Licensor processes the personal data as Controller of personal data. The Parties take necessary and sufficient organizational and technical measures to protect personal user data from unauthorized or accidental access, destruction, modification, blocking, copying, distribution, as well as other illegal actions with them by third parties. The Licensor takes all technical and organizational security measures appropriate to the risks, for example against accidental or illegal destruction or accidental loss, alteration, unauthorized disclosure or access during data transfer. Licensor undertakes that any person acting under the direction of the Licensor shall not process the data except as directed and in accordance with the purposes specified in this agreement and the privacy policy. Taking into account the state of the art, the costs of implementation and the nature, scope, context and purposes of Processing as well as the risk of varying likelihood and severity for the rights and freedoms of natural persons, Parties shall implement appropriate technical and organizational measures to ensure a level of security appropriate to that risk, including, as appropriate, the measures referred to in Article 32(1) of the GDPR. The Licensee undertakes to comply with the terms of this agreement and warrants that:

• ao transferir os dados da Empresa, o Licenciado observou todos os direitos dos titulares de dados pessoais previstos em lei;
• o Licenciado obteve o consentimento dos titulares dos dados pessoais para a transferência e o processamento de seus dados pessoais pelo Licenciador e por terceiros, de acordo com os contratos e acordos celebrados, a fim de observar os direitos e interesses legais;
• O Licenciado toma as medidas organizacionais e técnicas necessárias e suficientes para proteger os dados do Usuário contra acesso não autorizado ou acidental, destruição, modificação, bloqueio, cópia, distribuição, bem como outras ações ilegais realizadas com eles por terceiros.

Cada Parte deve manter a confidencialidade deste Contrato e das informações que receber sobre a outra Parte e seus negócios em relação a este Contrato e não deve usar ou divulgar essas Informações Confidenciais sem o consentimento prévio da outra Parte, exceto na medida em que:

• a divulgação é exigida por lei;
• as informações relevantes já são de domínio público.

This Agreement and any dispute or claim arising out of, or in connection with, its subject matter or formation (including non-contractual disputes or claims) shall be governed by, and construed in accordance with, the laws of England and Wales. Any dispute arising in connection with this Agreement, which the Parties will not be able to resolve amicably, will be submitted to the exclusive jurisdiction of the courts of England and Wales. This Agreement shall become effective upon acceptance by the Parties and shall remain in effect until terminated in writing. This Agreement may be revoked by Licensee in writing at any time at its discretion.

Todas as sugestões, perguntas, solicitações e outras consultas relacionadas a este Contrato e à transferência de Dados podem ser enviadas para [email protected]. You may also contact our Data Protection Officer (DPO), either by way of a written letter addressed to the “Data Protection Officer” sent to the address indicated above, or via email to the eletrônico para o endereço do DPO.