TERMOS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE USO DA PLATAFORMA “ALTEGIO”
Este documento (doravante designado como "Termos Gerais de Contratação") é uma proposta, apresentada pela Altegio Brasil Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Funchal, nº 538, Sala 195, Vila Olímpia, no município de São Paulo/SP, CEP: 04.551-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.759.510/0001-00 (doravante designada como "Altegio"), para definição das condições gerais de utilização da Plataforma Altegio, nos termos detalhados nos tópicos seguintes.
1. Termos e Definições
1.1. Os seguintes termos e definições aplicam-se ao presente documento e às relações resultantes ou relevantes das Partes:
1.1.1 Contrato de Serviços significa o contrato de sublicenciamento entre a Altegio e o Usuário, por meio do qual ao Usuário é disponibilizado o acesso aos Produtos, nos termos e condições deste instrumento.
1.1.2 Altegio significa Altegio Brasil Ltda., CNPJ: 47.759.510/0001-00, Rua José Arzao 85, Vila Praia – São Paulo – SP – CEP 05750-260, sociedade empresária constituída sob as leis do Brasil.
1.1.3 Aplicativo Mobile significa o programa de software da Altegio, denominado "Altegio", destinado à instalação e utilização pelos Usuários em dispositivos móveis.
1.1.4 Aplicativo Mobile da Marca significa o programa de software da Altegio customizado por solicitação do Usuário e destinado à instalação e utilização em dispositivos móveis por parte do Cliente.
1.1.5 Cliente significa qualquer terceiro que agenda uma consulta ou compra um produto online a um Usuário através de Ferramentas.
1.1.6 Conta Pessoal significa o setor da Plataforma para uso pessoal do Usuário para acesso a informações disponibilizadas pela Plataforma. A Conta Pessoal é concebida para armazenamento das informações pessoais do Licenciado, submissão de encomendas, realização de pagamentos, acesso aos Produtos, visualização e gestão de outras funcionalidades disponíveis da Plataforma e recepção de avisos.
1.1.7 Ferramentas significam os widgets, feeds, bots, scripts, Aplicativo Mobile da Marca e quaisquer outros programas de software descarregáveis da Altegio que são disponibilizados pela Altegio ao Usuário para utilização como parte cliente dos Produtos.
1.1.8 Licença significa o direito limitado não exclusivo e intransferível de usar os Produtos para seus fins funcionais dentro dos parâmetros de uso permitido e conforme prescrito pela Documentação para os respectivos Produtos.
1.1.9 Licença de teste significa uma Licença que é concedida ao Usuário gratuitamente pelo prazo determinado de 7 (sete) dias corridos e/ou com limitações de funcionalidades. O uso é permitido apenas uma vez por cada Usuário cadastrado para que conheça os Produtos.
1.1.10 Licenciante significa Altegio Limited, sociedade empresária registrada sob as leis do Hong Kong, CR No: 3183486, endereço: OFFICE A 16/F HENG SHAN CTR 145 QUEEN’S RD EAST WAN CHAI. A Altegio garante que possui todos os direitos e poderes necessários para conceder a licença e cumprir com suas obrigações sob esta Proposta.
1.1.11. Partes significam Altegio e o Usuário.
1.1.12. Plataforma Altegio (“Plataforma”) significa a plataforma de software da Altegio que inclui Website, Aplicativo Móvel, Produtos e outras aplicações de software e bases de dados da Altegio concebidas para reservas online e automatização de processos empresariais.
1.1.13 Produtos significam programas de software e bases de dados sob a forma de componentes da Plataforma e/ou funcionalidade da Plataforma que são fornecidos pela Altegio aos Usuários para utilização nos termos e condições do contrato de licença separado executado de Contrato de Serviços com a oferta pública para celebrar o contrato de licença que é afixado e/ou disponível na Internet em alteg.io/pt/info/license.
1.1.14 Saldo – informações sobre a movimentação financeira realizada para crédito dos recursos financeiros necessários para pagamento do licenciamento. O Saldo registra as movimentação de crédito e débito e pode ser acessado por meio da Conta Pessoal.
1.1.15. Sistemas Integrados – significam quaisquer aplicativos, plataformas, softwares ou soluções tecnológicas de terceiros que se conectam à Plataforma Altegio por meio de APIs (Application Programming Interfaces), plugins, extensões ou outros meios técnicos de integração. Tais sistemas são desenvolvidos, mantidos e operados por empresas ou entidades independentes da Altegio, possuindo suas próprias políticas, termos de uso e responsabilidades técnicas.
1.1.16 Termos Gerais significa este documento de Termos Gerais de Contratação de Uso da Plataforma
1.1.17 Tipo de Licença refere-se ao conjunto de parâmetros pré-definidos que determinam o uso permitido dos Produtos pelo Usuário de Contrato de Serviços com a Licença escolhida.
1.1.18 Usuário significa uma pessoa física ou pessoa jurídica que tenha aceitado estes Termos Gerais de Contratação de Uso.
1.1.19 Website significa qualquer dos sistemas de informação automatizados disponíveis na Internet em endereços de rede nos seguintes domínios (incluindo subdomínios): alteg.io, alteg.io/pt.
2. Objeto do Contrato de Serviços de Licenciamento
2.1 Sujeito aos Termos e Condições do Contrato de Serviços de Licenciamento, a Altegio, mediante o pagamento da Taxa (exceto para Licença de Teste), concede ao Usuário, após solicitação, um direito limitado, não exclusivo e revogável de:
2.1.1 Utilizar os Produtos, incluindo a integração das Ferramentas nas instalações eletrônicas do Usuário ou de terceiros ou qualquer outra distribuição de Ferramentas;
2.1.2 Acessar e utilizar a Plataforma
2.1.3 Navegação dos materiais colocados no Website;
2.1.4 Registro e/ou autorização na Plataforma;
2.1.5 Qualquer outra utilização da funcionalidade da Plataforma.
2.2 Uma condição obrigatória para a execução e cumprimento do Contrato de Serviços será a aceitação incondicional dos Usuários e o cumprimento das exigências e disposições aplicáveis às relações das Partes sob o Contrato de Serviços, conforme determinado pelos seguintes documentos (“Documentos Obrigatórios”):
2.2.1 Política de Privacidade, publicada e/ou disponível na Internet em https://alteg.io/pt/info/privacy, e que estabelece as regras de processamento das informações pessoais dos Usuários da Plataforma, incluindo dados pessoais.
2.2.2 Planos de assinatura, que são publicados e/ou disponíveis na Internet em alteg.io/pt/info/pricing/, utilizados pelo Altegio para precificar a Licença contratada nos termos informados pelo Usuário, e incluem lista e detalhes sobre os Tipos de Licenças disponíveis, taxas de sublicença relevantes, bem como outros termos obrigatórios de fornecimento de Licenças e Produtos.
2.2.3 A documentação, que está disponível na Internet em https://support.alteg.io/hc/pt-br, contém uma descrição detalhada da Plataforma e estabelece os requisitos técnicos e legais de seu uso, incluindo permissões e restrições aplicáveis ao uso de um determinado Produto.
2.3 O território de utilização dos Produtos sob a Licença será o território brasileiro.
2.4 Caso o Usuário tenha ativado a opção de renovação automática da Licença, a obrigação de pagamento será gerada automaticamente em nome do Usuário e a mesma Licença será renovada por prazos sucessivos enquanto o Usuário estiver realizando o pagamento.
2.5 Estes termos Gerais de Contratação de Uso da Plataforma e os Documentos Obrigatórios constituem parte integrante do Contrato de Serviços executado sob os termos destes Termos.
2.6. Ao utilizar qualquer uma das possibilidades listadas no parágrafo 2.1 do presente documento, você declara que:
2.6.1 Reviu os termos e condições destes Termos Gerais e os documentos obrigatórios neles estipulados na íntegra, antes de utilizar a Plataforma;
2.6.2 Aceita todos estes Termos Gerais de Contratação de Uso da Plataforma e os documentos obrigatórios neles estipulados na íntegra, sem quaisquer exceções e limitações da sua parte;
2.6.3 Deixará de utilizar a Plataforma caso não concorde com os presentes Termos.
2.7. Não constitui utilização da Plataforma e não cria um Contrato de Serviços com a Altegio, a Utilização, pelo Cliente, das Ferramentas disponibilizadas publicamente pelo Usuário ou pela Altegio, por solicitação do Usuário (Aplicativo Mobile de Marca) para fins de agendamento de consulta ou compra de um produto online pelo Usuário.
2.8. A versão atual destes Termos Gerais será publicada em: alteg.io/pt/info/terms.
3. Condições Gerais de Utilização da Plataforma
3.1. Qualquer utilização das funcionalidades da Plataforma, incluindo o fornecimento dos Produtos, só é permitida após o licenciamento da Plataforma pelo Usuário, de Contrato de Serviços com as regras estabelecidas pela Altegio.
3.2. A variedade de oportunidades funcionais da Plataforma, cuja utilização requeira registro e/ou autorização preliminar, bem como as taxas praticadas, será determinada a critério exclusivo da Licenciante, podendo ser alterada de tempos em tempos.
3.3. Após a conclusão do procedimento de cadastro, é criada uma Conta Pessoal única do Usuário na Plataforma.
3.4. Para o Cadastro, o Usuário deverá fornecer as informações solicitadas no formulário. Se o Usuário fornecer informações incorretas, ou se a Altegio tiver razões para crer que a informação fornecida pelo Usuário é incompleta ou não confiável, a Altegio tem o direito, a seu critério, de bloquear ou excluir a conta do Usuário, assim como de recusar o acesso à Plataforma e aos Produtos pertinentes, parcial ou totalmente.
3.5. A Altegio reserva-se ao direito de exigir, a qualquer momento, que o Usuário verifique as informações fornecidas no momento do Cadastro e de solicitar documentos comprobatórios (em particular, documentos de identificação pessoal). O não fornecimento destes documentos pode, a critério da Altegio, ser considerado como fornecimento de informações inválidas, acarretando no cancelamento do acesso. Caso a informação do Usuário, especificada nos documentos por ele fornecidos, não estiver em conformidade com o seu Cadastro ou, se as informações fornecidas quando do registro não permitirem a identificação do Usuário, a Altegio reserva- se ao direito de negar, ao Usuário, o acesso a sua Conta Pessoal e a utilização da Plataforma.
3.6. A informação sobre o Usuário contida em sua Conta Pessoal é armazenada e processada pela Altegio de Contrato de Serviços com a Política de Privacidade alteg.io/pt/info/privacy.
3.7. O Usuário determinará, de forma independente, o procedimento de utilização da Conta Pessoal e outras funcionalidades da Plataforma, incluindo os Produtos, desde que não acarrete infração a estes Termos Gerais de Contratação de Uso da Plataforma.
3.8. A Altegio busca constantemente inovar e expandir as funcionalidades de sua Plataforma, visando proporcionar a melhor experiência possível aos seus Usuários. O Usuário reconhece e concorda que as novas funcionalidades, recursos ou Sistemas Integrados podem ser disponibilizados em caráter experimental, beta ou em desenvolvimento, podendo apresentar, nos seus períodos iniciais de implementação, instabilidades, falhas ou recursos incompletos. Tais características são inerentes ao processo de desenvolvimento e aprimoramento tecnológico e não constituem defeito ou inadimplemento contratual.
4. Condições gerais de Utilização dos Produtos
4.1 O Usuário terá o direito de utilizar os Produtos para seus fins funcionais dentro dos limites e em estrita conformidade com todas as exigências e restrições estabelecidas pelo Contrato de Serviços, incluindo Documentos Obrigatórios.
4.2 Caso a Licença preveja tal opção, com a finalidade de permitir o acesso do Usuário à funcionalidade dos Produtos, a Altegio deverá, durante o prazo da Licença, disponibilizar para o Usuário a versão então vigente do Aplicativo Mobile sob os termos e condições do Contrato de Licença de Usuário Final que está publicado e/ou disponível na Internet em https://alteg.io/en/info/about. Uma cópia (pacote de instalação) do Aplicativo Mobile será disponibilizada por meio de acesso via Internet para download em um procedimento que é determinado exclusivamente pelo Licenciante e que pode ser alterado a critério exclusivo do Licenciante.
4.3 O desenvolvimento do Aplicativo Mobile da Marca a pedido do Usuário deve ser acordado por meio de contrato específico, não contemplado nos presentes Termos Gerais. Caso a Licença preveja tal opção e para fins de permitir o acesso dos Clientes do Usuário à reserva online dos serviços, a Altegio deverá, durante o prazo da Licença, disponibilizar nas lojas de aplicativos a versão atualizada do Aplicativo Mobile de Marca sob os termos e condições do Contrato de Licença de Usuário Final que publicado e/ou disponível na Internet.
4.4 A Licença não pode ser transferida por meio de cessão ou sublicença dos Produtos a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Altegio, a menos que o contrário esteja previsto no Contrato de Serviços.
4.5 Quaisquer direitos e métodos de uso dos Produtos não expressamente especificados no Contrato de Serviços, incluindo Documentos Obrigatórios, não serão considerados concedidos (permitidos) ao Usuário. Para evitar dúvidas, o Usuário não poderá, em particular:
4.5.1 Reproduzir (copiar), modificar os Produtos e fazer uso dos mesmos de qualquer forma, exceto conforme expressamente estabelecido pela Documentação;
4.5.2 Fazer engenharia reversa dos Produtos;
4.5.3 Criar seus próprios bancos de dados ou sistemas de informação usando os Produtos;
4.6 Qualquer cópia do Produto, incluindo todos os componentes (partes) do mesmo, em qualquer mídia tangível, produzida ou aplicada em violação aos termos do Contrato de Serviços, deverá ser imediatamente destruída. Qualquer posse efetiva de tal cópia será considerada ilegal, e a sublicença para utilizar tal cópia será considerada nula e sem efeito.
4.7 Em relação aos Sistemas Integrados disponibilizados na Plataforma:
4.7.1. O Usuário reconhece que, ao contratar ou utilizar quaisquer Sistemas Integrados disponíveis na Plataforma, estará sujeito aos termos de uso, políticas de privacidade e demais condições específicas estabelecidas pelos fornecedores desses sistemas.
4.7.2 A Altegio atuará como mera intermediária, não tendo qualquer ingerência sobre o conteúdo dos referidos termos e políticas dos Sistemas Integrados, sendo responsabilidade exclusiva do Usuário verificar e avaliar se concorda com tais condições antes de proceder com a contratação ou utilização.
4.7.3 Caso o Usuário não concorde com os termos de uso, políticas de privacidade ou outras condições específicas de qualquer Sistema Integrado, deverá se abster de contratar ou utilizar tal sistema dentro da Plataforma Altegio.
4.7.4 A utilização de qualquer Sistema Integrado pelo Usuário implica em sua anuência expressa e irrestrita aos termos e condições estabelecidos pelo fornecedor desse sistema, não cabendo à Altegio qualquer responsabilidade por divergências ou descumprimentos relacionados a tais termos.
4.7.5. O Usuário reconhece que a Altegio não garante a compatibilidade contínua com Sistemas Integrados, podendo haver modificações, suspensões ou descontinuações de integrações por razões técnicas ou comerciais.
5. Ações para o aceite do Contrato de Licença de Uso
5.1 O aceite do Contrato de Licença de Uso será feito por meio da realização das seguintes ações cumulativas:
5.1.1 Inscrição na Plataforma;
5.1.2 Acessar o e-mail de confirmação, em que o Usuário irá manifestar que leu, compreendeu e concorda com os termos e condições da proposta;
5.1.3 Envio de uma Ordem incluindo o envio automático caso tal opção seja ativada pelo Usuário;
5.1.4 Assinatura do “Contrato de Licença de Uso”;
5.1.5 Pagamento da Taxa.
5.2. O Contrato de Serviços será considerado celebrado mediante a aceitação dos presentes Termos, juntamente com as ações dispostas em 5.1., pelo Usuário.
6. Taxa de licença e pagamentos
6.1 A taxa pela licença concedida a pedido do Usuário (“Taxa”) será determinada no Contrato de Serviços com os planos de Assinatura do Licenciante então em vigor.
6.2 A Taxa deve ser paga antecipadamente e eventual atraso no pagamento da Taxa poderá acarretar a suspensão do acesso à Plataforma, a exclusivo critério da Altegio.
6.3 Caso o Usuário tenha ativado a opção de renovação automática da Licença, a respectiva taxa será cobrada automaticamente (debitada do Saldo) a cada renovação, até que o Usuário desabilite a opção de renovação automática da Licença.
6.4 Ao adicionar o cartão de crédito à Conta Pessoal, o Usuário consente que, caso o saldo não seja suficiente para pagar a taxa de licença na renovação automática, a respectiva taxa relevante será automaticamente debitada do cartão de crédito adicionado , até que o Usuário desabilite a opção de renovação automática da Licença.
6.5 Todos os pagamentos nos termos do Contrato de Serviços deverão ser realizados por transferência para a conta de liquidação do Usuário ou representante oficial da Altegio, dependendo do país em que o Usuário está localizado ou por meio do uso dos serviços de pagamento indicados na Plataforma.
6.6. As faturas para o pagamento antecipado da taxa de licença (reposição de saldo) são geradas automaticamente, mediante solicitação do Usuário apresentada em Conta Pessoal. O valor do adiantamento é determinado a critério do Altegio, mas não pode ser inferior ao valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais).
7. Propriedade Intelectual.
7.1 O Usuário reconhece que não possui ou adquirirá quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial da Altegio, nos termos do artigo 4º e seguintes da Lei nº. 9.609/98, Usuários ao Usuário, em que permanecem sendo de titularidade exclusiva da Altegio, ou terceiros que tiverem a titularidade, conforme Contrato de Serviços entre a Altegio e tais terceiros, conservará a todos os direitos de propriedade intelectual, bem como:
7.1.1 Quanto a outros serviços que sejam prestados ao abrigo destes Termos Gerais, incluindo, patentes, marcas registadas, códigos fonte, bases de dados, hardware e/ou qualquer outro material (por exemplo, documentação, desenvolvimentos, funções, modelos de relatórios, material preparatório, etc.).
7.2. Você concorda a se abster, nem permitir a terceiros, a menos que tal seja expressamente permitido pela Altegio: (i) fazer engenharia reversa ou de outra forma tentar descobrir o código subjacente da Plataforma; (ii) copiar, modificar, adaptar, traduzir ou de outra forma criar obras derivadas da Plataforma; (iii) alugar, arrendar, vender, ceder ou de outra forma transferir direitos na Plataforma a terceiros; (iv) remover quaisquer avisos de propriedade ou contornar quaisquer medidas de segurança da Altegio em relação à Plataforma; (vi) utilizar a Plataforma de uma forma que não esteja em conformidade com todas as leis, regras ou regulamentos aplicáveis e dentro do âmbito dos direitos limitados concedidos no presente Contrato de Serviços.
7.3. Salvo Contrato de Serviços em contrário entre as partes, a Altegio tem o direito de indicar a colaboração do Usuário e de indicar o logotipo do Usuário para fins autopromocionais.
8. Regras de utilização da Plataforma e limitação de responsabilidade da Altegio
8.1. Ao aceitar os termos e condições destes Termos Gerais, você compreende e declara que: a Altegio tem o direito de estabelecer limites e restrições para a utilização das Plataformas e dos Produtos nelas baseados para todos os Usuários ou para certas categorias de Usuários (dependendo da localização do Usuário, língua, etc.), incluindo disponibilidade/falta de funções separadas, período máximo de armazenamento de informação e dados, parâmetros especiais de informação baixada, etc.
8.2. As informações sobre as restrições estabelecidas devem ser levadas ao conhecimento dos Usuários na forma determinada pela Altegio, a seu exclusivo critério.
8.3. Salvo disposição em contrário nos presentes documentos obrigatórios para utilização de determinado Produto:
8.3.1 O Usuário utiliza a Plataforma por sua própria conta e risco. A Plataforma e os Produtos são fornecidos "tal como estão" e "tal como disponíveis". A Altegio não assumirá qualquer responsabilidade, incluindo a responsabilidade pela conformidade da Plataforma e dos Produtos com os propósitos do Usuário;
8.3.2 A Altegio não garante que: a Plataforma e/ou os Produtos cumpram os requisitos do Usuário e correspondam aos mesmos posteriormente; os Produtos funcionarão de forma contínua, rápida, confiável e sem erros; os resultados que possam ser obtidos utilizando a Plataforma serão exatos e confiáveis e poderão ser utilizados para qualquer fim ou em qualquer qualidade (por exemplo, para estabelecer e/ou confirmar quaisquer fatos); a qualidade de qualquer produto, serviço, informação e dados obtidos utilizando a Plataforma deverá satisfazer as expectativas do Usuário;
8.3.3 O Usuário pode utilizar quaisquer informações e/ou materiais (incluindo Ferramentas, outro software baixável, quaisquer instruções e manuais de ação, etc.), acessíveis por meio da Plataforma, por sua conta e risco, sendo responsável pelas possíveis consequências da utilização das informações e/ou materiais mencionados, incluindo quaisquer danos no computador do Usuário ou de terceiros, qualquer perda de dados ou qualquer outro dano.
8.3.4 Devido ao fato de a Plataforma ser objeto de alterações e atualizações permanentes, a forma e natureza da funcionalidade fornecida pela Plataforma pode ser alterada de tempos em tempos sem prévia notificação ao Usuário. A Altegio tem o direito de, se necessário, encerrar (temporária ou finalmente) a disponibilização da Plataforma (ou de quaisquer funções separadas dentro da Plataforma) a todos os Usuários em geral ou a um Usuário individual, em particular, sem prévia notificação;
8.3.5 A Altegio não é responsável por quaisquer perdas causadas pela utilização da Plataforma e/ou dos Produtos por parte do Usuário;
8.3.6 A responsabilidade da Altegio será limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento causador do dano, observado o disposto no artigo 421-A, inciso II, do Código Civil, como resultado do exercício da autonomia privada na alocação de riscos contratuais.
8.3.7. A Altegio possui funcionalidades nativas próprias e também disponibiliza Sistemas Integrados e plataformas de terceiros. Nestas integrações, a Altegio atua exclusivamente como facilitadora do acesso entre o Usuário e os referidos Sistemas Integrados de terceiros, não sendo responsável pelo funcionamento, disponibilidade, precisão, eficácia ou quaisquer falhas, erros ou indisponibilidades destes Sistemas Integrados.
8.4 EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTE DOCUMENTO, O LICENCIANTE E O SUBLICENCIANTE NÃO CONFEREM QUALQUER GARANTIA ADICIONAL, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS (TANGÍVEIS OU INTANGÍVEIS) OU SERVIÇOS ORA FORNECIDOS.
8.5 SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A LICENCIANTE E A SUBLICENCIANTE SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO ESPECIAL, INCIDENTAL, INDIRETO, ESTATUTÁRIO, EXEMPLAR, PUNITIVO OU CONSEQUENTE, DE QUALQUER TIPO, OU POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, NEGÓCIOS OU RECEITA, PERDA DE USO OU BOA VONTADE, OU OUTRA VANTAGEM ECONÔMICA PERDIDA, DECORRENTE OU RELACIONADA AO Contrato de Serviços OU À VIOLAÇÃO DO MESMO, QUER TAIS REIVINDICAÇÕES SEJAM BASEADAS EM VIOLAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS, RESPONSABILIDADE ESTRITA, DELITO CIVIL, QUALQUER REIVINDICAÇÃO LEGAL FEDERAL OU ESTADUAL, OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL E MESMO QUE O LICENCIANTE SOUBESSE, DEVESSE SABER, OU TIVESSE SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
9. Das responsabilidades do Usuário na utilização da Plataforma
9.1. O Usuário será independentemente responsável, perante terceiros, por suas ações, quando utilizar a Plataforma e/ou os Produtos, entre outros, devendo garantir que as suas ações estejam em conformidade com os requisitos legais e não infrinjam os direitos e interesses legítimos de terceiros.
9.2. Em particular, ao utilizar a Plataforma, o Usuário não tem direito a:
9.2.1 Carregar, enviar, transmitir ou, de outra forma, distribuir informação que seja ilegal, prejudicial, difamatória, ofenda a moral, demonstre (ou propague) violência e crueldade, viole os direitos de propriedade intelectual, promova o ódio e/ou discriminação de pessoas por motivos raciais, étnicos, sexuais, religiosos, sociais, contenha insultos a qualquer pessoa ou organização, contenha elementos (ou seja propaganda) de pornografia, erotismo infantil, constitua um anúncio (ou uma promoção) de serviços sexuais (incluindo sob o disfarce de outros serviços), explique o procedimento de fabricação, a aplicação ou outro uso de drogas ou seus análogos, explosivos ou armas;
9.2.2 Violar os direitos de terceiros, incluindo os menores e/ou de os prejudicar sob qualquer forma;
9.2.3 Personificar outra pessoa ou representante da instituição e/ou comunidade sem direitos suficientes, incluindo para os funcionários da Altegio, e também para utilizar quaisquer outras formas e métodos de representação ilegal de outras pessoas na Internet, e também para induzir os Usuários ou Altegio a erro sobre as propriedades e características de quaisquer sujeitos ou objetos;
9.2.4 Carregar, enviar, transmitir ou de outra forma distribuir informação publicitária não autorizada, spam (incluindo motor de busca), listas de outros endereços de correio eletrônico, esquemas de pirâmide financeira, marketing multinível (MMN), sistema de ganhos da Internet e negócios de e-mail, "cartas em corrente", bem como, utilizar a Plataforma para participar nestes eventos;
9.2.5 Perturbar a operação normal da Plataforma;
9.2.6 Violar de alguma outra forma as disposições legais, incluindo regras e regulamentos de direito internacional.
9.3. Se existirem reclamações apresentadas por terceiros por violação, por parte do Usuário, de qualquer direito de propriedade e/ou de não propriedade pessoal de terceiros, bem como as proibições ou restrições estabelecidas pela lei, a pedido da Altegio, tal Usuário deverá submeter-se à identificação oficial, fornecendo à Altegio a obrigação escrita de resolver as reclamações de forma independente e às suas próprias custas.
9.4. Se a Altegio for levada à justiça ou lhe for imposta sanção relacionada às violações dos direitos e/ou interesses de terceiros por parte do Usuário, assim como as proibições ou restrições estabelecidas pela lei, este Usuário ressarcirá a Altegio por perdas e danos em sua totalidade.
9.5. Em caso de violação repetida ou grave dos termos e condições do Contrato e/ou requisitos legais, a Altegio poderá bloquear ou excluir a conta do Usuário, proibir o acesso a determinada parte da Plataforma e excluir qualquer informação indicada pelo Usuário na Conta Pessoal, sem prévia notificação.
9.6 Faculta-se a Altegio a realização de função moderadora do conteúdo veiculado em seu Software, podendo remover, bloquear, excluir do seu sistema qualquer conteúdo considerado, ao seu exclusivo arbítrio, como ilegal, ofensivo, calunioso, difamatório, obsceno, ou viole qualquer conteúdo de propriedade autoral ou intelectual, em que tais conteúdos podem levar ao cancelamento e bloqueio da conta do usuário, que será notificado, por e-mail. Ademais, sendo necessário, a Altegio poderá ingressar na esfera judicial, se houverem ações que prejudiquem a sua imagem.
9.7. A Altegio é exclusivamente uma facilitadora de gestão empresarial, atuando como ferramenta de apoio às atividades do Usuário, sem assumir qualquer responsabilidade pelas obrigações legais do Usuário. São de responsabilidade exclusiva do Usuário, sem qualquer participação ou responsabilidade da Altegio, todas as suas obrigações legais e/ou contratuais, incluindo, mas não se limitando a:
- Obrigações tributárias principais e acessórias, incluindo o correto preenchimento, emissão e gestão de documentos fiscais, recolhimento de tributos e cumprimento de obrigações perante as autoridades fiscais;
- Obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas aos seus colaboradores;
- Obrigações regulatórias específicas do setor de atuação do Usuário;
- Responsabilidades contratuais assumidas perante os clientes, fornecedores ou parceiros do Usuário; e
- Cumprimento de prazos legais para quaisquer obrigações, mesmo que gerenciadas através da Plataforma.
10. Confidencialidade
10.1 As Partes concordam em manter confidenciais todos os termos de cada Contrato de Serviços e todas as informações recebidas por uma Parte da outra Parte na conclusão e execução de tal Contrato de Serviços (“Informações Confidenciais”) e não divulgam, informam ao público ou fornecem tais informações a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Parte que forneceu tais informações.
10.2 Cada Parte tomará todas as medidas necessárias para proteger as Informações Confidenciais com pelo menos o mesmo grau de cuidado aplicado para a proteção de suas próprias Informações Confidenciais. O acesso às Informações Confidenciais será fornecido somente aos funcionários de cada uma das Partes que precisem conhecê-las para desempenhar suas funções para a execução do Contrato de Serviços. Cada uma das Partes deverá assegurar que tais funcionários assumam as mesmas obrigações para proteger as Informações Confidenciais, conforme previsto nesta Proposta em relação às Partes.
10.3 As informações pessoais do Usuário e de seus clientes são processadas pelo SubLicenciante, de Contrato de Serviços com a Política de Privacidade.
10.4 A obrigação de proteger as Informações Confidenciais permanecerá em vigor dentro do período efetivo do Contrato de Serviços e dentro de 5 (cinco) anos após seu término, a menos que de outra forma acordado pelas Partes.
11. Força Maior
11.1 As Partes estão isentas de responsabilidade pelo descumprimento parcial ou total das obrigações previstas no Contrato de Serviços como resultado de circunstâncias de força maior surgidas após sua assinatura. Tais circunstâncias, em particular, incluem: atos divinos; desastres naturais e industriais; atos de terrorismo; hostilidades; agitação civil; adoção de decretos pelas autoridades públicas e locais que proíbem ou restringem as atividades das Partes sob o Contrato de Serviços; outras circunstâncias que não podem ser previstas ou impedidas antecipadamente e que impossibilitam o cumprimento das obrigações das Partes sob o Contrato de Serviços.
11.2 No caso de circunstâncias de força maior que impeçam o cumprimento das obrigações do Contrato de Serviços, o período para o cumprimento das obrigações pelas Partes será prorrogado proporcionalmente à duração de tais circunstâncias, bem como o tempo necessário para eliminar suas consequências, mas não mais do que 30 (trinta) dias corridos. Se as circunstâncias de força maior permanecerem em vigor além do período mencionado acima, ou, quando a força maior ocorrer, tornar-se evidente para as Partes que tais circunstâncias continuarão em vigor além do período em questão, o Contrato de Serviços deixará de ser efetivo.
12. Alterações nos Termos Gerais de Contratação de Uso da Plataforma
12.1 Estes Termos Gerais de Contratação de Uso da Plataforma entrarão em vigor a partir de sua publicação no site e permanecerão em vigor até ter o seu conteúdo alterado pela Altegio.
12.2. A Altegio se reserva o direito de alterar e/ou cancelar o Contrato a qualquer momento, a seu critério. Informações sobre alteração ou cancelamento do Contrato deverão ser notificadas ao Usuário pelo Altegio através da sua publicação no Website, na Conta Pessoal do Usuário, ou através do envio do aviso relevante ao endereço de e-mail ou postal especificado pelo Usuário na celebração do Contrato de Serviços ou em sua execução.
13. Coleta e processamento de dados do cliente licenciado
13.1 As regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas naturais que venham a ser tratados, direta ou indiretamente, em virtude da utilização da plataforma, constam descritas na Política de Privacidade da Altegio, à qual se reporta para o fim de sua compreensão.
13.2 Ao utilizar os Produtos para coleta e processamento dos Dados do Cliente, o Usuário é obrigado a cumprir a lei de proteção de dados aplicável e quaisquer exigências fornecidas pelo terceiro proprietário das instalações eletrônicas onde as Ferramentas são integradas e/ou distribuídas.
13.3. O Usuário é responsável pela obtenção e manutenção de consentimentos válidos de seus clientes, conforme seja necessário segundo a legislação aplicável (incluindo leis e regulamentos de proteção ou processamento de dados).
13.4. O Usuário está estritamente proibido de usar os Produtos para coletar ou processar os Dados do Cliente em violação à lei aplicável (incluindo leis e regulamentos de proteção ou processamento de dados).
14. Contrato de Serviços de Utilização de Assinatura Eletrônica
14.1. Conforme acordado pelas Partes, os documentos eletrônicos assinados por uma assinatura eletrônica básica serão reconhecidos como equivalentes a documentos em papel assinados com uma assinatura física.
14.2. Ao utilizar o e-mail, o documento eletrônico enviado por e-mail será considerado assinado com assinatura eletrônica básica feita do endereço de e-mail do remetente.
14.3. Altegio identifica o Usuário, a quem corresponde uma assinatura eletrônica, de Contrato de Serviços com o login e senha do Usuário estipulados durante o registro/autorização na Plataforma – no caso de qualquer ação sobre a utilização da Plataforma ou de Contrato de Serviços com o endereço de correio eletrônico aplicado pelo Usuário – no caso de Altegio ter recebido alguma mensagem de tal endereço.
14.5. Quaisquer ações tomadas utilizando uma assinatura eletrônica básica de um determinado Usuário serão consideradas como tendo sido tomadas por esse Usuário.
14.6. O Usuário será obrigado a manter a confidencialidade da chave da assinatura eletrônica. Em particular, o Usuário não tem o direito de transferir o seu login e a sua senha ou fornecer acesso ao seu e-mail a terceiros, e o Usuário será totalmente responsável pela sua segurança e uso pessoal, escolhendo independentemente a forma como são armazenados e limitando o acesso aos mesmos.
14.6.1 Quaisquer ações tomadas usando uma assinatura eletrônica básica da Parte serão consideradas como um compromisso de tal Parte.
14.7. Em caso de acesso não autorizado ao login e à senha, a sua perda ou divulgação a terceiros, o Usuário é obrigado a notificar imediatamente a Altegio sobre isto, enviando um e-mail a partir do endereço de e-mail estipulado na sua Conta Pessoal.
14.8. Em caso de perda ou acesso não autorizado ao endereço de correio eletrônico estipulado na Conta Pessoal, o Usuário será obrigado a alterar imediatamente esse endereço na Conta Pessoal com um novo e comunicar esse fato à Altegio, enviando um correio eletrônico a partir de um novo endereço de correio eletrônico.
15. Disposições finais
15.1. Se, por qualquer razão, uma ou várias disposições do presente regulamento se tornarem inválidas ou inaplicáveis, a validade ou a aplicabilidade das restantes disposições do presente regulamento não será afetada.
15.2. A omissão da Altegio em caso de violação pelo Usuário das disposições aqui contidas não priva a Altegio do direito de tomar posteriormente as ações adequadas em defesa dos seus interesses, nem significa que a Altegio tenha renunciado aos seus direitos em caso de violações posteriores iguais ou semelhantes.
15.3 O Contrato de Serviços, sua celebração e desempenho serão regidos pela legislação vigente na jurisdição de domicílio do Altegio. Todas as questões não cobertas pela Proposta ou aquelas parcialmente resolvidas serão regidas pela lei substantiva do estado de localização do Altegio.
15.4 Quaisquer avisos e documentos nos termos do Contrato de Serviços, a menos que de outra forma estipulado pela Proposta, podem ser enviados por uma Parte à outra Parte: 1) e-mail; 2) fornecimento de um aviso eletrônico ao Usuário via Conta Pessoal; 3) correio com um aviso de entrega ou por um serviço de courier com confirmação de entrega.
15.5 Sem conflito com as disposições da Proposta, as Partes podem, a qualquer momento, executar o Contrato de Serviços celebrado na forma de um documento escrito, expressando a Proposta válida no momento de sua execução, os Documentos Obrigatórios aqui declarados, e a Ordem dos Usuários.
15.6. Estes Termos Gerais de Contratação de Uso da Plataforma, incluindo os seus documentos obrigatórios, podem ser alterados pela Altegio sem qualquer notificação especial. A nova versão dos Termos, e/ou os documentos obrigatórios nela estipulados, entrarão em vigor desde o momento da sua publicação no Website ou da sua apresentação ao Usuário em outra forma conveniente, salvo disposição em contrário da nova versão que venha se previsto nos Termos e/ou dos documentos obrigatórios nela estipulados.
15.7. A Plataforma Altegio, originalmente desenvolvida sob padrões estrangeiros, encontra-se em processo de adaptação ao contexto brasileiro, o que pode implicar em ajustes progressivos em suas funcionalidades, termos e práticas comerciais para atender às especificidades da legislação brasileira. As particularidades deste processo de adaptação não constituem falha ou violação contratual por parte da Altegio.
16. Notificações
16.1. A Altegio tem o direito de enviar mensagens informativas eletrônicas (denominadas "Notificações") sobre eventos importantes ocorridos dentro da Plataforma ou relacionados ao Usuário por meio do correio eletrônico ou do número de telefone do Usuário indicado na Plataforma.
16.2. A Altegio está também autorizada a utilizar Notificações para informar o Usuário sobre restrições de acesso à Plataforma em caso de manutenção preventiva, violações do Usuário, alterações na funcionalidade da Plataforma, o âmbito ou termos de fornecimento da Plataforma, incluindo a alteração destes Termos de Serviço e documentos obrigatórios.
16.3. A Altegio tem o direito, a seu critério, de utilizar os Avisos para promover a Plataforma Altegio e de notificar Clientes e Parceiros de inovações.
Versão atual dos Termos Gerais de 24 de Março de 2025.
