{"id":1116,"date":"2024-04-03T23:06:24","date_gmt":"2024-04-03T23:06:24","guid":{"rendered":"https:\/\/new.alteg.io\/?page_id=1116"},"modified":"2026-02-15T18:52:31","modified_gmt":"2026-02-15T18:52:31","slug":"data-transfer-agreement","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/alteg.io\/pt\/info\/data-transfer-agreement\/","title":{"rendered":"Contrato de transfer\u00eancia de dados"},"content":{"rendered":"<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"1116\" class=\"elementor elementor-1116\" data-elementor-post-type=\"page\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-aef3809 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"aef3809\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-4c88fbe\" data-id=\"4c88fbe\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-bd3132d elementor-widget elementor-widget-shortcode\" data-id=\"bd3132d\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"shortcode.default\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-shortcode\"><div class=\"aioseo-breadcrumbs\"><span class=\"aioseo-breadcrumb\">\n\tIn\u00edcio\n<\/span><\/div><\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-e9de687 elementor-invisible elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"e9de687\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-settings=\"{&quot;_animation&quot;:&quot;fadeInUp&quot;,&quot;_animation_mobile&quot;:&quot;fadeInDown&quot;,&quot;_animation_delay&quot;:300}\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t\t<h1 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Contrato de transfer\u00eancia de dados<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-1218f74 text-a animated-slow elementor-invisible elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"1218f74\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-settings=\"{&quot;_animation&quot;:&quot;fadeIn&quot;,&quot;_animation_delay&quot;:400}\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tO presente Contrato sobre Transfer\u00eancia de Dados foi celebrado entre a Altegio Limited, uma empresa constitu\u00edda sob as leis do Chipre, com sede registrada em Ioanni Stylianou, 6, 2nd floor, Flat|Office 202, 2003, Nicosia, Chipre (doravante denominada Licenciante) e o representante autorizado do Licenciado.\n\nCONSIDERANDO que a Altegio Limited celebra este Contrato com o objetivo de conceder ao Licenciado acesso \u00e0 Plataforma Altegio.\nCONSIDERANDO que este Contrato tem como objetivo regular a transfer\u00eancia de Dados para o Licenciador para o processamento de Dados;\nCONSIDERANDO que o Contrato se destina a garantir um n\u00edvel adequado de seguran\u00e7a de acordo com os regulamentos de prote\u00e7\u00e3o de dados quando os dados pessoais s\u00e3o processados e, em particular, transferidos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades comerciais das Partes;\nCONSIDERANDO que voc\u00ea, sendo um representante autorizado do Licenciado, confirma:\n<ul>\n \t<li>voc\u00ea \u00e9 um representante oficial agindo em nome de uma pessoa jur\u00eddica, empres\u00e1rio individual, Licenciado, que realmente usa a Plataforma;<\/li>\n \t<li>voc\u00ea tem autoridade para concordar com este contrato em nome de uma entidade legal, um empres\u00e1rio individual.<\/li>\n \t<li>Se voc\u00ea n\u00e3o concordar com este contrato, n\u00e3o poder\u00e1 acessar ou usar a Plataforma e o Site;<\/li>\n<\/ul>\nAGORA, PORTANTO, as Partes concordaram com o seguinte:\n\nO objeto deste Contrato \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o m\u00fatua das Partes de garantir a confidencialidade da transa\u00e7\u00e3o de todos os Dados nas condi\u00e7\u00f5es especificadas neste Contrato.\n\nAo aceitar os termos deste Contrato, o Licenciado, de forma livre, volunt\u00e1ria e em seu interesse, d\u00e1 seu consentimento para as seguintes a\u00e7\u00f5es:\n<ul>\n \t<li>transfer\u00eancia de todos os Dados da conta da Empresa para a Plataforma Altegio, incluindo: bancos de dados dos clientes da empresa, incluindo Dados Pessoais, bancos de dados dos funcion\u00e1rios da empresa, incluindo Dados Pessoais, dados sobre transa\u00e7\u00f5es financeiras, hist\u00f3rico de registros on-line, hist\u00f3rico de visitas, integra\u00e7\u00f5es com servi\u00e7os de terceiros, todas as outras informa\u00e7\u00f5es da conta;<\/li>\n \t<li>processamento de Dados Pessoais dos funcion\u00e1rios do Licenciado, clientes e terceiros cujos dados pessoais s\u00e3o transferidos pelo Licenciado sob este contrato para fins de transfer\u00eancia de dados da Empresa do Licenciado para o software Altegio (tamb\u00e9m coleta, registro, sistematiza\u00e7\u00e3o, acumula\u00e7\u00e3o, armazenamento, esclarecimento (atualiza\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o), extra\u00e7\u00e3o, uso, transfer\u00eancia (distribui\u00e7\u00e3o, fornecimento, acesso), despersonaliza\u00e7\u00e3o, bloqueio, exclus\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o de dados pessoais), de acordo com os Requisitos de processamento de dados e o Regulamento (CE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, sobre a prote\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos com rela\u00e7\u00e3o ao processamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados;<\/li>\n \t<li>processamento de outras informa\u00e7\u00f5es sobre a conta de uma Empresa, inserindo-as em bancos de dados eletr\u00f4nicos, inclus\u00e3o em listas (registros) e formul\u00e1rios de relat\u00f3rios.<\/li>\n<\/ul>\nConsentimento dado ao Licenciador para o processamento de meus dados pessoais de acordo com a Pol\u00edtica de Privacidade que est\u00e1 postada e\/ou dispon\u00edvel na Internet em <a href=\"https:\/\/alteg.io\/en\/info\/privacy\">alteg.io\/en\/info\/privacy<\/a> e estabelece as regras de processamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais do Usu\u00e1rio, incluindo os dados pessoais do Usu\u00e1rio com os Termos de Servi\u00e7o que est\u00e3o publicados e\/ou dispon\u00edveis na Internet em: <a href=\"https:\/\/alteg.io\/en\/info\/terms\">alteg.io\/en\/info\/terms<\/a>e com o Contrato de Licen\u00e7a que est\u00e1 publicado e\/ou dispon\u00edvel na Internet em: <a href=\"https:\/\/alteg.io\/en\/info\/license\">alteg.io\/pt\/info\/license<\/a>O Licenciante processa os dados pessoais como Controlador de dados pessoais, a fim de permitir que as Partes continuem seu relacionamento de maneira compat\u00edvel com a lei. O Licenciante processa os dados pessoais como Controlador de dados pessoais.\nAs Partes tomam as medidas organizacionais e t\u00e9cnicas necess\u00e1rias e suficientes para proteger os dados pessoais dos usu\u00e1rios contra acesso n\u00e3o autorizado ou acidental, destrui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, bloqueio, c\u00f3pia, distribui\u00e7\u00e3o, bem como outras a\u00e7\u00f5es ilegais praticadas por terceiros.\n\nO Licenciador toma todas as medidas de seguran\u00e7a t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas aos riscos, por exemplo, contra destrui\u00e7\u00e3o acidental ou ilegal ou perda acidental, altera\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou acesso durante a transfer\u00eancia de dados.\n\nO Licenciador se compromete a que qualquer pessoa que atue sob a dire\u00e7\u00e3o do Licenciador n\u00e3o processe os dados, exceto conforme as instru\u00e7\u00f5es e de acordo com as finalidades especificadas neste contrato e na pol\u00edtica de privacidade. Levando em considera\u00e7\u00e3o o estado da arte, os custos de implementa\u00e7\u00e3o e a natureza, o escopo, o contexto e as finalidades do Processamento, bem como o risco de probabilidade e gravidade vari\u00e1veis para os direitos e liberdades das pessoas f\u00edsicas, as Partes implementar\u00e3o medidas t\u00e9cnicas e organizacionais apropriadas para garantir um n\u00edvel de seguran\u00e7a adequado a esse risco, incluindo, conforme apropriado, as medidas mencionadas no Artigo 32(1) do GDPR.\n\nO Licenciado se compromete a cumprir os termos deste contrato e garante que:\n<ul>\n \t<li>ao transferir os dados da Empresa, o Licenciado observou todos os direitos dos titulares de dados pessoais previstos em lei;<\/li>\n \t<li>o Licenciado obteve o consentimento dos titulares dos dados pessoais para a transfer\u00eancia e o processamento de seus dados pessoais pelo Licenciador e por terceiros, de acordo com os contratos e acordos celebrados, a fim de observar os direitos e interesses legais;<\/li>\n \t<li>O Licenciado toma as medidas organizacionais e t\u00e9cnicas necess\u00e1rias e suficientes para proteger os dados do Usu\u00e1rio contra acesso n\u00e3o autorizado ou acidental, destrui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, bloqueio, c\u00f3pia, distribui\u00e7\u00e3o, bem como outras a\u00e7\u00f5es ilegais realizadas com eles por terceiros.<\/li>\n<\/ul>\nCada Parte deve manter a confidencialidade deste Contrato e das informa\u00e7\u00f5es que receber sobre a outra Parte e seus neg\u00f3cios em rela\u00e7\u00e3o a este Contrato e n\u00e3o deve usar ou divulgar essas Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais sem o consentimento pr\u00e9vio da outra Parte, exceto na medida em que:\n<ul>\n \t<li>a divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida por lei;<\/li>\n \t<li>as informa\u00e7\u00f5es relevantes j\u00e1 s\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\nEste Contrato e qualquer disputa ou reivindica\u00e7\u00e3o decorrente de, ou em conex\u00e3o com, seu objeto ou forma\u00e7\u00e3o (incluindo disputas ou reivindica\u00e7\u00f5es n\u00e3o contratuais) ser\u00e3o regidos e interpretados de acordo com as leis da Inglaterra e do Pa\u00eds de Gales. Qualquer controv\u00e9rsia decorrente deste Contrato, que as Partes n\u00e3o consigam resolver amigavelmente, ser\u00e1 submetida \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o exclusiva dos tribunais da Inglaterra e do Pa\u00eds de Gales.\n\nEste Contrato entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s sua aceita\u00e7\u00e3o pelas Partes e permanecer\u00e1 em vigor at\u00e9 que seja rescindido por escrito. Este Contrato poder\u00e1 ser revogado pelo Licenciado, por escrito, a qualquer momento, a seu crit\u00e9rio.\n\n<hr \/>\n\nTodas as sugest\u00f5es, perguntas, solicita\u00e7\u00f5es e outras consultas relacionadas a este Contrato e \u00e0 transfer\u00eancia de Dados podem ser enviadas para <a href=\"mailto:support@alteg.io\">suporte@alteg.io<\/a>. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode entrar em contato com o nosso Diretor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (DPO), seja por meio de uma carta escrita endere\u00e7ada ao \"Diretor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\", enviada para o endere\u00e7o indicado acima, ou por e-mail para <a href=\"mailto:legal@alteg.io\">eletr\u00f4nico para o endere\u00e7o do DPO<\/a>.\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":1114,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-1116","page","type-page","status-publish","hentry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/alteg.io\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1116","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/alteg.io\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/alteg.io\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alteg.io\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alteg.io\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1116"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/alteg.io\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1116\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19279,"href":"https:\/\/alteg.io\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1116\/revisions\/19279"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alteg.io\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1114"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/alteg.io\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}