{"id":46610,"date":"2023-01-31T09:00:00","date_gmt":"2023-01-31T09:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/alteg.io\/en\/?post_type=info_document&p=46610"},"modified":"2026-10-15T19:29:19","modified_gmt":"2026-10-15T19:29:19","slug":"license","status":"publish","type":"info_document","link":"https:\/\/alteg.io\/pt\/info\/license\/","title":{"rendered":"Proposta Geral para celebra\u00e7\u00e3o de Acordo de Sublicenciamento"},"content":{"rendered":"\n

Este documento constitui a Proposta oficial da Altegio Brasil Ltda. para celebrar o Acordo de Sublicenciamento (\u201dAcordo\u201d) sob os termos e condi\u00e7\u00f5es a seguir declarados.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. \n

    Termos e defini\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
      \n
    1. Os seguintes termos e defini\u00e7\u00f5es se aplicam a este documento e todas as rela\u00e7\u00f5es entre as Partes decorrentes ou relacionadas a ele:\n
        \n
      1. Proposta Geral \/ Proposta<\/strong> \u2013 este documento e seus anexos, emendas e acr\u00e9scimos aqui contidos, conforme disposto no Website e dispon\u00edvel em: alteg.io\/pt\/info\/license<\/a>.<\/li>\n\n\n\n
      2. Acordo<\/strong> significa um acordo de sublicen\u00e7a celebrado e executado pelo e entre o Licenciante e o Sublicenciante com base nesta Proposta, juntamente com todos os Documentos Obrigat\u00f3rios (cf. 3.1. desta Proposta) relacionados a este acordo.<\/li>\n\n\n\n
      3. Partes<\/strong> significam Sublicenciante e o Sublicenciado.<\/li>\n\n\n\n
      4. Licenciante<\/strong> significa Altegio Limited, sociedade empres\u00e1ria registrada sob as leis do Hong Kong, CR No: 3183486, endere\u00e7o: OFFICE A 16\/F HENG SHAN CTR 145 QUEEN’S RD EAST WAN CHAI. O Sublicenciante garante que possui todos os direitos e poderes necess\u00e1rios para conceder a licen\u00e7a e cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es sob esta Proposta.<\/li>\n\n\n\n
      5. Sublicenciante<\/strong> significa Altegio Brasil Ltda., CNPJ: 47.759.510\/0001-00, Rua Funchal, n\u00ba 538, Sala 195, Vila Ol\u00edmpia – S\u00e3o Paulo – SP – CEP 04551-060, sociedade empres\u00e1ria constitu\u00edda sob as leis do Brasil.<\/li>\n\n\n\n
      6. Sublicenciado<\/strong> significa uma pessoa ou entidade que seja capaz de aceitar esta Proposta, conforme estipulado na Se\u00e7\u00e3o 11 deste documento.<\/li>\n\n\n\n
      7. Licen\u00e7a<\/strong> significa o direito limitado n\u00e3o exclusivo e intransfer\u00edvel de usar os Produtos para seus fins funcionais dentro dos par\u00e2metros de uso permitido e conforme prescrito pela Documenta\u00e7\u00e3o para os respectivos Produtos.<\/li>\n\n\n\n
      8. Tipo de Licen\u00e7a<\/strong> significa conjunto de par\u00e2metros pr\u00e9-definidos do uso permitido pelo Sublicenciado dos Produtos sob a Licen\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n
      9. Licen\u00e7a de teste<\/strong> significa uma Licen\u00e7a que \u00e9 concedida ao Sublicenciado gratuitamente por um prazo mais curto e\/ou com par\u00e2metros reduzidos de uso permitido e apenas uma vez para cada Sublicenciado para fins de introdu\u00e7\u00e3o dos Produtos sublicenciados.<\/li>\n\n\n\n
      10. Ordem<\/strong> significa as a\u00e7\u00f5es do Sublicenciado na se\u00e7\u00e3o relevante da Conta Pessoal que s\u00e3o destinadas e necess\u00e1rias para a sele\u00e7\u00e3o do Tipo de Licen\u00e7a desej\u00e1vel, seu prazo e, se aplic\u00e1vel, outros par\u00e2metros de uso permitido dos Produtos sob a Licen\u00e7a a ser concedida.<\/li>\n\n\n\n
      11. Produtos<\/strong> significa programas de software e bancos de dados na forma dos componentes da Plataforma e\/ou da funcionalidade da Plataforma indicada nos planos de Assinatura.<\/li>\n\n\n\n
      12. Aplicativo Mobile<\/strong> significa o programa de software do Licenciante “Altegio” destinado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e uso pelo Sublicenciado em dispositivos m\u00f3veis.<\/li>\n\n\n\n
      13. Aplicativo Mobile de Marca<\/strong> significa programa de software do Licenciante personalizado para o Sublicenciado e destinado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e uso em dispositivos m\u00f3veis pelos clientes dos Sublicenciados.<\/li>\n\n\n\n
      14. Ferramentas<\/strong> significa widgets do Licenciante, feeds, bots, scripts Aplicativo Mobile de Marca e quaisquer outros programas de software para download e que s\u00e3o disponibilizados pelo Sublicenciante ao Sublicenciado para uso como parte do cliente dos Produtos.<\/li>\n\n\n\n
      15. Website<\/strong> significa qualquer um dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o automatizados dispon\u00edveis na Internet em endere\u00e7os de rede nos seguintes dom\u00ednios (incluindo subdom\u00ednios): alteg.io<\/a> alteg.io\/pt\/<\/a> .<\/li>\n\n\n\n
      16. Plataforma Altegio (a Plataforma)<\/strong> significa a plataforma de software do Licenciante que inclui o Website, Aplicativo Mobile, Produtos e outras aplica\u00e7\u00f5es de software e bancos de dados do Licenciante projetados para reservas online e automa\u00e7\u00e3o de processos comerciais.<\/li>\n\n\n\n
      17. Conta Pessoal<\/strong> \u2013 significa a se\u00e7\u00e3o pessoal da Plataforma \u00e0 qual o Sublicenciado obt\u00e9m acesso mediante registro e\/ou autoriza\u00e7\u00e3o na Plataforma. A Conta Pessoal \u00e9 projetada para o armazenamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais do Sublicenciado, envio de Pedidos, realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos, acesso aos Produtos, visualiza\u00e7\u00e3o e gerenciamento de outras funcionalidades dispon\u00edveis da Plataforma e recebimento de avisos.<\/li>\n\n\n\n
      18. Saldo<\/strong> \u2013 informa\u00e7\u00f5es sobre os fundos creditados e debitados como taxa de licen\u00e7a para as Licen\u00e7as concedidas. O Sublicenciado acessa o Saldo por meio da Conta Pessoal.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
      19. Esta Proposta pode incluir termos e defini\u00e7\u00f5es n\u00e3o definidos nas cl\u00e1usulas aqui contidas. Nesse caso, tal termo deve ser interpretado de acordo com o texto da Proposta. Quando o texto da Proposta n\u00e3o contiver uma interpreta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de um termo ou defini\u00e7\u00e3o, este \u00faltimo dever\u00e1 ser interpretado com base principalmente nos documentos que formam o Acordo entre as Partes, em segundo lugar – as leis aplic\u00e1veis, e posteriormente – a pr\u00e1tica empresarial e a teoria cient\u00edfica.<\/li>\n\n\n\n
      20. Qualquer refer\u00eancia aqui feita a uma cl\u00e1usula (cap\u00edtulo deste documento) e\/ou disposi\u00e7\u00f5es deste documento significa a respectiva refer\u00eancia a esta Proposta (cap\u00edtulo deste documento) e\/ou disposi\u00e7\u00f5es deste documento.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
      21. \n

        Escopo do Acordo<\/h2>\n\n\n\n
          \n
        1. Sujeito aos termos e condi\u00e7\u00f5es do Acordo e por uma taxa (exceto a Licen\u00e7a de Teste), o Sublicenciante se compromete a conceder ao Sublicenciado, ap\u00f3s o pedido submetido, o direito limitado n\u00e3o exclusivo (Licen\u00e7a) de utilizar os Produtos.<\/li>\n\n\n\n
        2. A gama dos Produtos licenciados, os par\u00e2metros de uso permitido dos Produtos, o termo da Licen\u00e7a, a taxa de licen\u00e7a e outras condi\u00e7\u00f5es da Licen\u00e7a concedida ser\u00e3o definidos de acordo com o Pedido e Documentos Obrigat\u00f3rios apresentados.<\/li>\n\n\n\n
        3. O territ\u00f3rio de utiliza\u00e7\u00e3o dos Produtos sob a Licen\u00e7a ser\u00e1 o territ\u00f3rio brasileiro.<\/li>\n\n\n\n
        4. Caso o Sublicenciado tenha ativado a op\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da Licen\u00e7a, a Ordem para a mesma Licen\u00e7a ser\u00e1 gerada automaticamente em nome da Sublicenciado e a mesma Licen\u00e7a ser\u00e1 concedida para um novo prazo sujeito ao pagamento da taxa de licen\u00e7a relevante.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
        5. \n

          Condi\u00e7\u00f5es gerais do Acordo<\/h2>\n\n\n\n
            \n
          1. Uma condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a execu\u00e7\u00e3o e cumprimento do Acordo ser\u00e1 a aceita\u00e7\u00e3o incondicional dos Sublicenciados e o cumprimento das exig\u00eancias e disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es das Partes sob o Acordo, conforme determinado pelos seguintes documentos (“Documentos Obrigat\u00f3rios”):\n
              \n
            1. Termos de Servi\u00e7o<\/strong> , que est\u00e3o publicados e\/ou dispon\u00edveis na Internet em alteg.io\/pt\/info\/terms<\/a> cobrindo os termos gerais de registro na Plataforma e sua utiliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
            2. Pol\u00edtica de Privacidade<\/strong> que \u00e9 publicada e\/ou dispon\u00edvel na Internet em alteg.io\/pt\/info\/privacy<\/a> e estabelece as regras de processamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais dos Usu\u00e1rios da Plataforma, incluindo dados pessoais.<\/li>\n\n\n\n
            3. Planos de assinatura<\/strong> , que s\u00e3o publicados e\/ou dispon\u00edveis na Internet em alteg.io\/pt\/pricing<\/a> , utilizados pelo Sublicenciante para c\u00e1lculo da taxa de licen\u00e7a a ser paga pela Licen\u00e7a concedida nos termos da Ordem, e incluem lista e detalhes sobre os Tipos de Licen\u00e7as dispon\u00edveis, taxas de sublicen\u00e7a relevantes, bem como outros termos obrigat\u00f3rios de fornecimento de Licen\u00e7as e Produtos.<\/li>\n\n\n\n
            4. Contrato de Licen\u00e7a de Usu\u00e1rio Final para Aplicativo M\u00f3vel<\/strong> que \u00e9 publicado e\/ou dispon\u00edvel na Internet estipulando termos e condi\u00e7\u00f5es de uso do Aplicativo Mobile.<\/li>\n\n\n\n
            5. Contrato de Licen\u00e7a de Usu\u00e1rio Final para Aplicativo Mobile M\u00f3vel de Marca<\/strong> que est\u00e1 publicado e\/ou dispon\u00edvel na Internet em alteg.io\/en\/eula<\/a> estipulando termos e condi\u00e7\u00f5es de uso do Aplicativo Mobile de Marca.<\/li>\n\n\n\n
            6. A documenta\u00e7\u00e3o<\/strong> , que est\u00e1 dispon\u00edvel na Internet em support.alteg.io\/hc\/en-us<\/a> , cont\u00e9m uma descri\u00e7\u00e3o detalhada da Plataforma e estabelece os requisitos t\u00e9cnicos e legais de seu uso, incluindo permiss\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao uso de um determinado Produto.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
            7. Os documentos listados na cl\u00e1usula 3.1. deste documento constituem parte integrante do Acordo executado sob os termos desta Proposta.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
            8. \n

              Utiliza\u00e7\u00e3o dos produtos<\/h2>\n\n\n\n
                \n
              1. O Sublicenciado ter\u00e1 o direito de utilizar os Produtos para seus fins funcionais dentro dos limites e em estrita conformidade com todas as exig\u00eancias e restri\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Acordo, incluindo Documentos Obrigat\u00f3rios.<\/li>\n\n\n\n
              2. Caso a Licen\u00e7a preveja tal op\u00e7\u00e3o, com a finalidade de permitir o acesso do Sublicenciado \u00e0 funcionalidade dos Produtos, o Sublicenciante dever\u00e1, durante o prazo da Licen\u00e7a, disponibilizar para o Sublicenciado a vers\u00e3o ent\u00e3o vigente do Aplicativo Mobile sob os termos e condi\u00e7\u00f5es do Contrato de Licen\u00e7a de Usu\u00e1rio Final que est\u00e1 publicado e\/ou dispon\u00edvel na Internet em\n

                alteg.io\/en\/eula<\/a> . Uma c\u00f3pia (pacote de instala\u00e7\u00e3o) do Aplicativo Mobile ser\u00e1 disponibilizada por meio de acesso via Internet para download em um procedimento que \u00e9 determinado exclusivamente pelo Licenciante e que pode ser alterado a crit\u00e9rio exclusivo do Licenciante.<\/p>\n<\/li>\n\n\n\n

              3. O desenvolvimento do Aplicativo Mobile de Marca a pedido do Sublicenciado deve ser acordado por meio de contrato espec\u00edfico, n\u00e3o contemplado nos presentes TDS.. Caso a Licen\u00e7a preveja tal op\u00e7\u00e3o e para fins de permitir o acesso dos Clientes do Sublicenciado \u00e0 reserva online dos servi\u00e7os sublicenciados, o Sublicenciante dever\u00e1, durante o prazo da Licen\u00e7a, disponibilizar nas lojas de aplicativos mutuamente acordadas a vers\u00e3o atualizada do Aplicativo Mobile de Marca sob os termos e condi\u00e7\u00f5es do Contrato de Licen\u00e7a de Usu\u00e1rio Final que publicado e\/ou dispon\u00edvel na Internet.<\/li>\n\n\n\n
              4. A Licen\u00e7a n\u00e3o pode ser transferida por meio de cess\u00e3o ou sublicen\u00e7a dos Produtos a terceiros sem o consentimento pr\u00e9vio por escrito do Sublicenciante, a menos que o contr\u00e1rio esteja previsto no Acordo.<\/li>\n\n\n\n
              5. Quaisquer direitos e m\u00e9todos de uso dos Produtos n\u00e3o expressamente especificados no Acordo, incluindo Documentos Obrigat\u00f3rios, n\u00e3o ser\u00e3o considerados concedidos (permitidos) ao Sublicenciado. Para evitar d\u00favidas, o Sublicenciado n\u00e3o poder\u00e1, em particular:\n
                  \n
                1. Reproduzir (copiar), modificar os Produtos e fazer uso dos mesmos de qualquer forma, exceto conforme expressamente estabelecido pela Documenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                2. Fazer engenharia reversa dos Produtos;<\/li>\n\n\n\n
                3. Criar seus pr\u00f3prios bancos de dados ou sistemas de informa\u00e7\u00e3o usando os Produtos;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                4. Qualquer c\u00f3pia do Produto, incluindo todos os componentes (partes) do mesmo, em qualquer m\u00eddia tang\u00edvel, produzida ou aplicada em viola\u00e7\u00e3o aos termos do Acordo, dever\u00e1 ser imediatamente destru\u00edda. Qualquer posse efetiva de tal c\u00f3pia ser\u00e1 considerada ilegal, e a sublicen\u00e7a para utilizar tal c\u00f3pia ser\u00e1 considerada nula e sem efeito.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                5. \n

                  Coleta e processamento de dados do cliente licenciado<\/h2>\n\n\n\n
                    \n
                  1. Quando utilizados Produtos para reservas online e automa\u00e7\u00e3o de processos comerciais, o Licenciante e o Sublicenciante podem coletar e processar dados dos clientes dos Sublicenciados (os Dados do Cliente).<\/li>\n\n\n\n
                  2. Qualquer informa\u00e7\u00e3o processada com o uso dos Produtos \u00e9 controlada pelo Sublicenciado que utiliza os Produtos para interagir com seus clientes.<\/li>\n\n\n\n
                  3. A Altegio processa os Dados do Cliente pela parte do prestador dos Produtos como operador, em nome e sob instru\u00e7\u00f5es do Sublicenciado, que \u00e9 o controlador de tais dados.<\/li>\n\n\n\n
                  4. Os Dados do Cliente podem incluir:\n
                      \n
                    1. Nome, sobrenome, data de nascimento, n\u00famero de telefone, e-mail;<\/li>\n\n\n\n
                    2. Gama de servi\u00e7os ou produtos encomendados ao Sublicenciado;<\/li>\n\n\n\n
                    3. Endere\u00e7os IP, endere\u00e7os MAC, IDs de dispositivos incluindo todos os IDs de publicidade;<\/li>\n\n\n\n
                    4. Cabe\u00e7alho HTTP e agente do usu\u00e1rio (pa\u00eds, idioma, configura\u00e7\u00f5es locais, vers\u00e3o do sistema operacional);<\/li>\n\n\n\n
                    5. Informa\u00e7\u00f5es sobre o dispositivo do cliente e a atividade na Internet.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                    6. Ao utilizar os Produtos para coleta e processamento dos Dados do Cliente, o Sublicenciado \u00e9 obrigado a cumprir a lei de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1vel e quaisquer exig\u00eancias fornecidas pelo terceiro propriet\u00e1rio das instala\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas onde as Ferramentas s\u00e3o integradas e\/ou distribu\u00eddas.<\/li>\n\n\n\n
                    7. O Sublicenciado \u00e9 respons\u00e1vel pela obten\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de consentimentos v\u00e1lidos de seus clientes, conforme seja necess\u00e1rio segundo a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel (incluindo leis e regulamentos de prote\u00e7\u00e3o ou processamento de dados).<\/li>\n\n\n\n
                    8. O Sublicenciado est\u00e1 estritamente proibido de usar os Produtos para coletar ou processar os Dados do Cliente em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei aplic\u00e1vel (incluindo leis e regulamentos de prote\u00e7\u00e3o ou processamento de dados).<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                    9. \n

                      Taxa de licen\u00e7a e pagamentos<\/h2>\n\n\n\n
                        \n
                      1. A taxa pela licen\u00e7aconcedida a pedido do Sublicenciado (\u201cTaxa\u201d) ser\u00e1 determinada de acordo com os planos de Assinatura do Licenciante ent\u00e3o em vigor.<\/li>\n\n\n\n
                      2. A Taxa deve ser paga antecipadamente. A soma dos adiantamentos realizados \u00e9 creditada no Saldo e depois debitada do Saldo, de acordo com os dados do sistema cont\u00e1bil interno nas Ordens submetidas e cumpridas.<\/li>\n\n\n\n
                      3. Caso a Sublicenciado tenha ativado a op\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da Licen\u00e7a, a respectiva taxa ser\u00e1 cobrada automaticamente (debitada do Saldo) a cada renova\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que a Sublicenciado desabilite a op\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da Licen\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n
                      4. Ao adicionar o cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 Conta Pessoal, o Sublicenciado consente que, caso o saldo n\u00e3o seja suficiente para pagar a taxa de licen\u00e7a na renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, a respectiva taxa relevante ser\u00e1 automaticamente debitada do cart\u00e3o de cr\u00e9dito adicionado , at\u00e9 que o Sublicenciado desabilite a op\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da Licen\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n
                      5. Todos os pagamentos nos termos do Acordo dever\u00e3o ser realizados por transfer\u00eancia para a conta de liquida\u00e7\u00e3o do Sublicenciado ou representante oficial da Altegio, dependendo do pa\u00eds em que o Sublicenciado est\u00e1 localizado ou por meio do uso dos servi\u00e7os de pagamento indicados na Plataforma.<\/li>\n\n\n\n
                      6. As faturas para o pagamento antecipado da taxa de licen\u00e7a (reposi\u00e7\u00e3o de saldo) s\u00e3o geradas automaticamente, mediante solicita\u00e7\u00e3o do Sublicenciado apresentada em Conta Pessoal. O valor do adiantamento \u00e9 determinado a crit\u00e9rio do Sublicenciante, mas n\u00e3o pode ser inferior ao valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais).<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                      7. \n

                        Entrega e Relat\u00f3rios<\/h2>\n\n\n\n
                          \n
                        1. A licen\u00e7a de uso dos Produtos indicados no Pedido ser\u00e1 considerada concedida na data em que esses Produtos forem fornecidos ao Sublicenciado.<\/li>\n\n\n\n
                        2. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio das Partes, os Produtos indicados no pedido ser\u00e3o fornecidos ao Sublicenciado por meio da concess\u00e3o de acesso aos Produtos, via Internet, na Conta Pessoal dentro de 1 (um) dia \u00fatil a partir do pagamento da taxa de licen\u00e7a para tal Pedido.<\/li>\n\n\n\n
                        3. As informa\u00e7\u00f5es efetivas sobre o cumprimento de pedidos e concess\u00e3o de licen\u00e7as nos termos do Acordo (doravante denominado “Relat\u00f3rio”) est\u00e3o dispon\u00edveis para o Sublicenciado na Conta Pessoal a qualquer momento. O Sublicenciante tamb\u00e9m pode enviar o Relat\u00f3rio ao Sublicenciado na forma de documento eletr\u00f4nico via e-mail.<\/li>\n\n\n\n
                        4. As Partes reconhecem e concordam que os dados utilizados no Relat\u00f3rio devem ser os dados do sistema cont\u00e1bil interno da Plataforma.<\/li>\n\n\n\n
                        5. Caso o Sublicenciado n\u00e3o envie ao Sublicenciante obje\u00e7\u00f5es por escrito dentro de 5 (cinco) dias \u00fateis a partir da data de concess\u00e3o da Licen\u00e7a e fornecimento dos Produtos sob a Ordem, tal Licen\u00e7a e Produtos ser\u00e3o considerados devidamente fornecidos e aceitos pelo Sublicenciado sem obje\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                        6. \n

                          Garantia limitada<\/h2>\n\n\n\n
                            \n
                          1. O Sublicenciante confirma e garante que det\u00e9m os direitos de utiliza\u00e7\u00e3o dos Produtos na medida necess\u00e1ria para o cumprimento adequado das obriga\u00e7\u00f5es previstas no Acordo.<\/li>\n\n\n\n
                          2. O Sublicenciante pode prestar garantias em rela\u00e7\u00e3o aos Produtos na medida expressamente estabelecida pelo Acordo e a documenta\u00e7\u00e3o aos Produtos. O Sublicenciante garante que os Produtos funcionar\u00e3o, substancialmente, de acordo com a documenta\u00e7\u00e3o fornecida a eles e que estar\u00e3o livres de software malicioso.<\/li>\n\n\n\n
                          3. As garantias previstas no Acordo n\u00e3o cobrem nenhum Produto que tenha sido modificado ou alterado, que tenha sido mantido n\u00e3o de acordo com as recomenda\u00e7\u00f5es do Licenciante, que tenha sido utilizado de forma diferente da especificada no Acordo e que a documenta\u00e7\u00e3o fornecida pelo Sublicenciante tenha sido utilizada em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de opera\u00e7\u00e3o previstas na respectiva documenta\u00e7\u00e3o, incluindo o uso em hardware ou com software que n\u00e3o tenha sido recomendado pelo Licenciante.<\/li>\n\n\n\n
                          4. EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTE DOCUMENTO, O LICENCIANTE E O SUBLICENCIANTE N\u00c3O CONFEREM QUALQUER GARANTIA ADICIONAL, EXPRESSA OU IMPL\u00cdCITA, COM RELA\u00c7\u00c3O AOS PRODUTOS OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS (TANG\u00cdVEIS OU INTANG\u00cdVEIS) OU SERVI\u00c7OS ORA FORNECIDOS.<\/li>\n\n\n\n
                          5. OS PRODUTOS S\u00c3O FORNECIDOS “COMO EST\u00c3O” E “COMO DISPON\u00cdVEIS”. NA MEDIDA DO POSS\u00cdVEL SOB A LEI APLIC\u00c1VEL, A ALTEGIO POR MEIO DESTE RENUNCIA EXPRESSAMENTE QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS, IMPL\u00cdCITAS OU ESTATUT\u00c1RIAS, INCLUINDO, SEM LIMITA\u00c7\u00c3O, GARANTIAS OU CONDI\u00c7\u00d5ES DE COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O, ADEQUA\u00c7\u00c3O A UMA FINALIDADE ESPEC\u00cdFICA E SEUS EQUIVALENTES SOB AS LEIS DE QUALQUER JURISDI\u00c7\u00c3O.<\/li>\n\n\n\n
                          6. A LICENCIANTE E A SUBLICENCIANTE N\u00c3O GARANTEM QUE OS PRODUTOS CORRESPONDAM \u00c0S EXIG\u00caNCIAS DO SUBLICENCIADO, QUE OS PRODUTOS FUNCIONEM EM COMBINA\u00c7\u00c3O ESCOLHIDA PARA O USO OU EM CONJUNTO COM DIFERENTES PRODUTOS DE TERCEIROS, QUE O FUNCIONAMENTO DOS PRODUTOS SEJA LIVRE DE FALHAS OU FALHAS E QUE TODAS AS FALHAS DOS PRODUTOS SEJAM CORRIGIDAS.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                          7. \n

                            Limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil<\/h2>\n\n\n\n
                              \n
                            1. SOB NENHUMA CIRCUNST NCIA A LICENCIANTE E A SUBLICENCIANTE SER\u00c3O RESPONS\u00c1VEIS POR QUALQUER DANO ESPECIAL, INCIDENTAL, INDIRETO, ESTATUT\u00c1RIO, EXEMPLAR, PUNITIVO OU CONSEQUENTE, DE QUALQUER TIPO, OU POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, NEG\u00d3CIOS OU RECEITA, PERDA DE USO OU BOA VONTADE, OU OUTRA VANTAGEM ECON\u00d4MICA PERDIDA, DECORRENTE OU RELACIONADA AO ACORDO OU \u00c0 VIOLA\u00c7\u00c3O DO MESMO, QUER TAIS REIVINDICA\u00c7\u00d5ES SEJAM BASEADAS EM VIOLA\u00c7\u00c3O DO ACORDO, RESPONSABILIDADE ESTRITA, DELITO CIVIL, QUALQUER REIVINDICA\u00c7\u00c3O LEGAL FEDERAL OU ESTADUAL, OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL E MESMO QUE O LICENCIANTE SOUBESSE, DEVESSE SABER, OU TIVESSE SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.<\/li>\n\n\n\n
                            2. N\u00e3o obstante qualquer outra coisa, a responsabilidade total da Licenciante e da Sublicenciante, em rela\u00e7\u00e3o ao Acordo, n\u00e3o exceder\u00e1 o valor da taxa paga pelo Sublicenciado ao Sublicenciante pela Licen\u00e7a para o Produto com o qual a responsabilidade est\u00e1 relacionada.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                            3. \n

                              For\u00e7a Maior<\/h2>\n\n\n\n
                                \n
                              1. As Partes est\u00e3o isentas de responsabilidade pelo descumprimento parcial ou total das obriga\u00e7\u00f5es previstas no Acordo como resultado de circunst\u00e2ncias de for\u00e7a maior surgidas ap\u00f3s sua assinatura. Tais circunst\u00e2ncias, em particular, incluem: atos divinos; desastres naturais e industriais; atos de terrorismo; hostilidades; agita\u00e7\u00e3o civil; ado\u00e7\u00e3o de decretos pelas autoridades p\u00fablicas e locais que pro\u00edbem ou restringem as atividades das Partes sob o Acordo; outras circunst\u00e2ncias que n\u00e3o podem ser previstas ou impedidas antecipadamente e que impossibilitam o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es das Partes sob o Acordo.<\/li>\n\n\n\n
                              2. No caso de circunst\u00e2ncias de for\u00e7a maior que impe\u00e7am o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do Acordo, o per\u00edodo para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pelas Partes ser\u00e1 prorrogado proporcionalmente \u00e0 dura\u00e7\u00e3o de tais circunst\u00e2ncias, bem como o tempo necess\u00e1rio para eliminar suas conseq\u00fc\u00eancias, mas n\u00e3o mais do que 30 (trinta) dias corridos. Se as circunst\u00e2ncias de for\u00e7a maior permanecerem em vigor al\u00e9m do per\u00edodo mencionado acima, ou, quando a for\u00e7a maior ocorrer, tornar-se evidente para as Partes que tais circunst\u00e2ncias continuar\u00e3o em vigor al\u00e9m do per\u00edodo em quest\u00e3o, o Acordo deixar\u00e1 de ser efetivo.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                              3. \n

                                Aceita\u00e7\u00e3o da Proposta e Entrada no Acordo<\/h2>\n\n\n\n
                                  \n
                                1. A aceita\u00e7\u00e3o da Proposta pelo Sublicenciado cria o Acordo entre o Sublicenciado e o Sublicenciante sob os termos e condi\u00e7\u00f5es do mesmo.<\/li>\n\n\n\n
                                2. A aceita\u00e7\u00e3o da Proposta ser\u00e1 considerada feita pelo Sublicenciado, fazendo as a\u00e7\u00f5es da seguinte forma (cumulativamente):\n
                                    \n
                                  1. Inscri\u00e7\u00e3o na Plataforma;<\/li>\n\n\n\n
                                  2. Envio de uma Ordem incluindo o envio autom\u00e1tico caso tal op\u00e7\u00e3o seja ativada pelo Sublicenciado;<\/li>\n\n\n\n
                                  3. Pagamento da Taxa.;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                                  4. O Acordo ser\u00e1 considerado celebrado mediante a aceita\u00e7\u00e3o da presente Proposta pelo Sublicenciado.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                                  5. \n

                                    Per\u00edodo efetivo e emendas \u00e0 Proposta<\/h2>\n\n\n\n
                                      \n
                                    1. A Proposta entrar\u00e1 em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no site e permanecer\u00e1 em vigor at\u00e9 ser cancelada pelo Sublicenciante.<\/li>\n\n\n\n
                                    2. O Sublicenciante se reserva o direito de alterar e\/ou cancelar a Proposta a qualquer momento, a seu crit\u00e9rio. Informa\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento da Proposta dever\u00e3o ser notificadas ao Sublicenciado pelo Sublicenciante atrav\u00e9s da sua publica\u00e7\u00e3o no Website, na Conta Pessoal do Sublicenciado, ou atrav\u00e9s do envio do aviso relevante ao endere\u00e7o de e-mail ou postal especificado pelo Sublicenciado na celebra\u00e7\u00e3o do Acordo ou em sua execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                                    3. Caso a Proposta seja cancelada ou emendada, tais emendas ou cancelamentos tornam- se efetivos mediante notifica\u00e7\u00e3o da Sublicenciado, a menos que qualquer outro termo de sua entrada em vigor seja determinado pela Proposta ou adicionalmente na notifica\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                                    4. Os Documentos Obrigat\u00f3rios mencionados na Proposta ser\u00e3o aprovados, complementados e emendados pelo Sublicenciante, a seu pr\u00f3prio crit\u00e9rio, mediante notifica\u00e7\u00e3o adicional (exceto a Documenta\u00e7\u00e3o) ao Sublicenciado de uma forma prevista para a notifica\u00e7\u00e3o do Sublicenciado sobre aditivos \u00e0 Proposta. A Documenta\u00e7\u00e3o pode ser aditada pelo Sublicenciante, sem notifica\u00e7\u00e3o ao Sublicenciado.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                                    5. \n

                                      Per\u00edodo Efetivo, Altera\u00e7\u00e3o e Rescis\u00e3o do Acordo<\/h2>\n\n\n\n
                                        \n
                                      1. O Acordo torna-se efetivo ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o da Proposta pela Sublicenciante e permanece v\u00e1lido pelo prazo da Licen\u00e7a concedida sob tal Acordo.<\/li>\n\n\n\n
                                      2. Caso a Proposta seja cancelada pelo Sublicenciante durante o per\u00edodo efetivo do Acordo, este \u00faltimo \u00e9 considerado em vigor nos termos da \u00faltima vers\u00e3o da Proposta e de todos os Documentos Obrigat\u00f3rios.<\/li>\n\n\n\n
                                      3. O Acordo pode ser rescindido:\n
                                          \n
                                        1. De comum acordo entre as partes.<\/li>\n\n\n\n
                                        2. Por iniciativa do Sublicenciante, repudiando este Acordo imediatamente, no todo ou em parte, em caso de viola\u00e7\u00e3o por parte do Sublicenciado de suas obriga\u00e7\u00f5es ou garantias nos termos do Acordo, incluindo Documentos Obrigat\u00f3rios.<\/li>\n\n\n\n
                                        3. Por iniciativa de qualquer uma das Partes, com uma notifica\u00e7\u00e3o por escrito \u00e0 outra Parte sobre a recusa de executar o Acordo, que dever\u00e1 ser fornecida pelo menos 7 (sete) dias corridos antes da data prevista para a rescis\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                                        4. Caso contr\u00e1rio, sob as disposi\u00e7\u00f5es das leis aplic\u00e1veis e esta Proposta.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                                        5. O Sublicenciante n\u00e3o reembolsa a Taxa devida nos termos do Acordo rescindido pelo Sublicenciado, exceto se ocorrida viola\u00e7\u00e3o do Acordo pelo Sublicenciante, ou de acordo com a cl\u00e1usula 13.3.2. desta Proposta. A discord\u00e2ncia parcial do Acordo pode ser expressa como uma discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a determinado Pedido ou Produto.<\/li>\n\n\n\n
                                        6. Em caso de discord\u00e2ncia, o presente Acordo ser\u00e1 considerado rescindido totalmente ou em parte relevante ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o dos prazos para tais notifica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
                                        7. Obriga\u00e7\u00f5es das Partes que, por sua natureza, devam sobreviver ao t\u00e9rmino do Acordo, incluindo mas n\u00e3o se limitando a: obriga\u00e7\u00f5es de garantias, confidencialidade, pagamentos, dever\u00e3o permanecer em vigor ap\u00f3s o t\u00e9rmino do Acordo.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                                        8. \n

                                          Confidencialidade<\/h2>\n\n\n\n
                                            \n
                                          1. As Partes concordam em manter confidenciais todos os termos de cada Acordo e todas as informa\u00e7\u00f5es recebidas por uma Parte da outra Parte na conclus\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de tal Acordo (“Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais”) e n\u00e3o divulgam, informam ao p\u00fablico ou fornecem tais informa\u00e7\u00f5es a terceiros sem o consentimento pr\u00e9vio por escrito da Parte que forneceu tais informa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
                                          2. Cada Parte tomar\u00e1 todas as medidas necess\u00e1rias para proteger as Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais com pelo menos o mesmo grau de cuidado aplicado para a prote\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais. O acesso \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais ser\u00e1 fornecido somente aos funcion\u00e1rios de cada uma das Partes que precisem conhec\u00ea-las para desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o do Acordo. Cada uma das Partes dever\u00e1 assegurar que tais funcion\u00e1rios assumam as mesmas obriga\u00e7\u00f5es para proteger as Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais, conforme previsto nesta Proposta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Partes.<\/li>\n\n\n\n
                                          3. As informa\u00e7\u00f5es pessoais do Sublicenciado e de seus clientes s\u00e3o processadas pelo Sublicenciante, de acordo com a Pol\u00edtica de Privacidade.<\/li>\n\n\n\n
                                          4. A obriga\u00e7\u00e3o de proteger as Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais permanecer\u00e1 em vigor dentro do per\u00edodo efetivo do Acordo e dentro de 5 (cinco) anos ap\u00f3s seu t\u00e9rmino, a menos que de outra forma acordado pelas Partes.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                                          5. \n

                                            Acordo sobre o uso de assinatura eletr\u00f4nica<\/h2>\n\n\n\n
                                              \n
                                            1. As partes podem utilizar a assinatura eletr\u00f4nica b\u00e1sica ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do Acordo, submetendo Pedidos, preparando Relat\u00f3rios e outra documenta\u00e7\u00e3o, enviando notifica\u00e7\u00f5es nos termos do Acordo.<\/li>\n\n\n\n
                                            2. Uma assinatura eletr\u00f4nica b\u00e1sica \u00e9 uma assinatura eletr\u00f4nica que, atrav\u00e9s do uso do login e senha pelos Sublicenciados, ou do endere\u00e7o de e-mail do Sublicenciado indicado na Conta Pessoal (chave de assinatura eletr\u00f4nica), confirma o fato de que a assinatura eletr\u00f4nica \u00e9 gerada diretamente pelo Sublicenciado.<\/li>\n\n\n\n
                                            3. Ao utilizar o e-mail, o documento eletr\u00f4nico enviado por e-mail ser\u00e1 considerado assinado com assinatura eletr\u00f4nica b\u00e1sica feita do endere\u00e7o de e-mail do remetente.<\/li>\n\n\n\n
                                            4. O destinat\u00e1rio do documento eletr\u00f4nico identifica o signat\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n
                                            5. Ao utilizar a Plataforma, o documento eletr\u00f4nico enviado pelo Sublicenciado por meio da Plataforma ser\u00e1 considerado assinado com a assinatura eletr\u00f4nica b\u00e1sica do Sublicenciado feita com o login e senha do Sublicenciado na Plataforma do Sublicenciante.<\/li>\n\n\n\n
                                            6. Quando o Sublicenciado, utilizando a Plataforma, realizar qualquer a\u00e7\u00e3o, o Sublicenciante identificar\u00e1 o Sublicenciado, a quem a assinatura eletr\u00f4nica pertence, atrav\u00e9s do login e da senha estabelecidos no registro\/autoriza\u00e7\u00e3o da Plataforma.<\/li>\n\n\n\n
                                            7. Documento eletr\u00f4nico enviado pelo Sublicenciado por meio da Plataforma do Sublicenciante ser\u00e1 considerado assinado com a assinatura eletr\u00f4nica b\u00e1sica do Sublicenciado.<\/li>\n\n\n\n
                                            8. As partes concordam que os documentos assinados com assinatura digital b\u00e1sica ser\u00e3o considerados iguais aos documentos em suporte f\u00edsico assinados com assinatura manuscrita.<\/li>\n\n\n\n
                                            9. Quaisquer a\u00e7\u00f5es tomadas usando uma assinatura eletr\u00f4nica b\u00e1sica da Parte ser\u00e3o consideradas como um compromisso de tal Parte.<\/li>\n\n\n\n
                                            10. O propriet\u00e1rio da assinatura eletr\u00f4nica deve manter em sigilo a chave da assinatura eletr\u00f4nica. Especificamente, o Sublicenciado n\u00e3o poder\u00e1 revelar o login e a senha de sua Conta Pessoal ou servi\u00e7o de e-mail, nem conceder acesso a ela a terceiros, sendo respons\u00e1vel por sua seguran\u00e7a e uso individual, a seu pr\u00f3prio crit\u00e9rio, escolhendo o m\u00e9todo de sua guarda e limita\u00e7\u00e3o de acesso a ela.<\/li>\n\n\n\n
                                            11. Em caso de bloqueio ou acesso n\u00e3o autorizado \u00e0 Conta Pessoal ou perda do login e\/ou senha, ou divulga\u00e7\u00e3o a terceiros, o Sublicenciado dever\u00e1, imediatamente, suspender o uso da Plataforma at\u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o total dos riscos relevantes e notificar imediatamente o Sublicenciante por e-mail.<\/li>\n\n\n\n
                                            12. Em caso de bloqueio ou acesso n\u00e3o autorizado ao servi\u00e7o de e-mail ou perda de login e\/ou senha para acesso ao servi\u00e7o de e-mail, ou divulga\u00e7\u00e3o do mesmo a terceiros, a Parte respons\u00e1vel dever\u00e1 suspender imediatamente o uso do servi\u00e7o de e-mail at\u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o total dos riscos relevantes, substituir o endere\u00e7o de e-mail por um novo, e notificar imediatamente a outra Parte atrav\u00e9s de Conta Pessoal, fax ou outro m\u00e9todo que assegure que a mensagem venha da Parte.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                                            13. \n

                                              Disposi\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n
                                                \n
                                              1. O Acordo, sua celebra\u00e7\u00e3o e desempenho ser\u00e3o regidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente na jurisdi\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio do Sublicenciante. Todas as quest\u00f5es n\u00e3o cobertas pela Proposta ou aquelas parcialmente resolvidas ser\u00e3o regidas pela lei substantiva do estado de localiza\u00e7\u00e3o do Sublicenciante.<\/li>\n\n\n\n
                                              2. Quaisquer avisos e documentos nos termos do Acordo, a menos que de outra forma estipulado pela Proposta, podem ser enviados por uma Parte \u00e0 outra Parte: 1) e-mail; 2) fornecimento de um aviso eletr\u00f4nico ao Sublicenciado via Conta Pessoal; 3) correio com um aviso de entrega ou por um servi\u00e7o de courier com confirma\u00e7\u00e3o de entrega.<\/li>\n\n\n\n
                                              3. Caso uma ou mais disposi\u00e7\u00f5es da Proposta ou do Acordo sejam inv\u00e1lidas ou ilegais por qualquer raz\u00e3o, tal invalidade n\u00e3o afeta a validade de qualquer outra disposi\u00e7\u00e3o da Proposta ou do Acordo que permane\u00e7a em vigor.<\/li>\n\n\n\n
                                              4. Sem conflito com as disposi\u00e7\u00f5es da Proposta, as Partes podem, a qualquer momento, executar o Acordo celebrado na forma de um documento escrito, expressando a Proposta v\u00e1lida no momento de sua execu\u00e7\u00e3o, os Documentos Obrigat\u00f3rios aqui declarados, e a Ordem dos Sublicenciados.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                                              5. \n

                                                Detalhes do Sublicenciante<\/h2>\n\n\n\n
                                                  \n
                                                1. \n
                                                    \n
                                                  1. Altegio Brasil Ltda.<\/li>\n\n\n\n
                                                  2. CNPJ: 47.759.510\/0001-00<\/li>\n\n\n\n
                                                  3. Endere\u00e7o: Rua Funchal, n\u00ba 538, Sala 195, Vila Ol\u00edmpia – S\u00e3o Paulo – SP – CEP 04551-060<\/li>\n\n\n\n
                                                  4. E-mail: suporte@alteg.io<\/a><\/li>\n\n\n\n
                                                  5. Tel: +55 (11) 5461-6077<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                                                  6. Vers\u00e3o atual da Proposta de 31 de Janeiro de 2023<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                    Este documento constitui a Proposta oficial da Altegio Brasil Ltda. para celebrar o Acordo de Sublicenciamento (\u201dAcordo\u201d) sob os termos e condi\u00e7\u00f5es a seguir declarados.<\/p>\n","protected":false},"template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":"","_members_access_role":[],"_members_access_error":""},"info_section":[887],"class_list":["post-46610","info_document","type-info_document","status-publish","hentry","info_section-documentos-legais"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t